08/09/2025 14:30

Despacho
08/09/2025 14:28

Expedição de Certidão.
08/09/2025 07:37

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:55

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:28

Prazo Intimação - 15 Dias
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011925-51.2025.8.26.0114/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Marta Cristina Estevam Pereira e Tonella - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PROFESSORA.

IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI).

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

MATÉRIA APRECIADA E FUNDAMENTADA.

DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO.

IRRESIGNAÇÃO INCABÍVEL NESTA MODALIDADE DE RECURSO.

EMBARGOS REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP) - Mario Luis Fraga Netto (OAB: 131812/SP) - Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP) - Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP) - Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP) - Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB: 360417/SP) - Adriana Carla de Oliveira Garcia (OAB: 452077/SP) - Guilherme Henrique Gabriel Ribeiro (OAB: 491722/SP) - Thaís Galhego Moreira (OAB: 222773/SP) - Manuel Donizete Ribeiro (OAB: 71602/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 19:04

Julgado Virtualmente
29/08/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 15:10

Subprocesso Cadastrado
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011925-51.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Marta Cristina Estevam Pereira e Tonella - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

PROFESSORA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI).

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. I.CASO EM EXAME: A AUTORA BUSCA O RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, EM RAZÃO DA REDUÇÃO OCASIONADA PELA SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/22, VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. III.

RAZÕES DE DECIDIR: AINDA QUE CONSIDERADO O CARÁTER TRANSITÓRIO DA GDPI E CONSIDERADA A INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, O QUE IMPORTARIA EM DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, HÁ QUE SE OBSERVAR A EFETIVA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (CF, ART. 37, XV) POR OCASIÃO DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/22, QUE REVOGOU A LEGISLAÇÃO ANTERIOR E DETERMINOU, EM SEUS ARTIGOS 61 A 65, A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), UMA VEZ SE TRATAR DE GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA MEDIANTE OS MESMOS REQUISITOS, A SABER, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR QUARENTA HORAS SEMANAIS EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. O PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA QUE SEJA IMPLEMENTADA A VANTAGEM PESSOAL, NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO, POIS POSSUI FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO. IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, COM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, VIOLA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/22, CF, ART. 37, XV. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000375-21.2017.8.26.9050; TJSP, PUIL Nº 0000127-95.2023.8.26.9001; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1015425-52.2022.8.26.0625, REL.

CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22.08.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP) - Mario Luis Fraga Netto (OAB: 131812/SP) - Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP) - Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP) - Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP) - Adriana Carla de Oliveira Garcia (OAB: 452077/SP) - Guilherme Henrique Gabriel Ribeiro (OAB: 491722/SP) - Thaís Galhego Moreira (OAB: 222773/SP) - Manuel Donizete Ribeiro (OAB: 71602/SP) - Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB: 360417/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:22

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:20

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 20:02

Julgado Virtualmente
25/08/2025 17:27

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 17:25

Conclusos para despacho
24/06/2025 07:42

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Publicado em
13/06/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:41

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:40

Expedido Termo de Intimação
13/06/2025 11:21

Distribuído por sorteio
12/06/2025 11:18

Processo Cadastrado
11/06/2025 09:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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