TJSP - 1013553-64.2025.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013553-64.2025.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Roberto Carlos Gomes Lazarini e outros - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Conheceram e rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS.

FAZENDA PÚBLICA.

POLICIAL MILITAR.

ALE.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

COISA JULGADA MATERIAL.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS DECLARATÓRIOS.

INOVAÇÃO RECURSAL INDEVIDA.

APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95.

INCABIBILIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS DO ALE A POLICIAIS MILITARES.

O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO, SUSTENTANDO QUE A DECISÃO NÃO CONSIDEROU NOVA DETERMINAÇÃO DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (APELAÇÃO 1007727-19.2024.8.26.0077 DE 14/05/2025) QUE SUSPENDEU EXECUÇÕES DECORRENTES DO MSC 1001391-23.2014.8.26.0053, POSTULANDO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA QUE JUSTIFIQUE A INTERVENÇÃO DECLARATÓRIA, OU SE CONFIGURA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO MEDIANTE ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE NÃO RELACIONADO AOS AUTOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A DECISÃO EMBARGADA ENFRENTOU ADEQUADA E EXAUSTIVAMENTE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS NOS AUTOS, REJEITANDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E FUNDAMENTANDO TECNICAMENTE A PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL.4. É VEDADO INOVAR O DEBATE EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO SENDO ADMISSÍVEL A INTRODUÇÃO DE ARGUMENTOS NOVOS NÃO SUSCITADOS ANTERIORMENTE.5.

A DECISÃO PROFERIDA NA APELAÇÃO 1007727-19.2024.8.26.0077 SUSPENDEU APENAS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA DO MSC, NÃO PRODUZINDO EFEITOS SOBRE AÇÕES AUTÔNOMAS DE COBRANÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "NÃO CONFIGURA OMISSÃO A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE QUESTÃO NÃO SUSCITADA NOS AUTOS OU NA PEÇA RECURSAL ORIGINÁRIA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, MSC 1001391-23.2014.8.26.0053.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Almide Oliveira Souza Filha (OAB: 186209/SP) - 16º Andar, Sala 1607

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013553-64.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alisson Batista de Lima e outros - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, com voto parcialmente favorável do 2º Juiz, Dr.

Rubens Hideo Arai e contrário do 3º Juiz, Dr.

José Fernando Azevedo Minhoto - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

POLICIAL MILITAR.

ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO.

COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

COISA JULGADA MATERIAL.

LEGITIMIDADE ATIVA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS DO ALE A POLICIAIS MILITARES (PRAÇAS), PERÍODO MARÇO/2013 A JANEIRO/2014, COM BASE NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.

RECORRENTE ALEGA ILEGITIMIDADE ATIVA POR NÃO SEREM OFICIAIS NEM FILIADOS À AOMESP E POSTULA APLICAÇÃO DO IRDR TEMA 05.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE PRAÇAS E NÃO FILIADOS POSSUEM LEGITIMIDADE PARA BENEFICIAR-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS; (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL REDISCUTIR MÉRITO JÁ DECIDIDO NO WRIT COLETIVO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO PACIFICOU QUE TODOS OS POLICIAIS MILITARES PODEM SER BENEFICIADOS PELA SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, INDEPENDENTEMENTE DO CARGO, SEM NECESSIDADE DE FILIAÇÃO PRÉVIA.4.

O IRDR TEMA 05 NÃO POSSUI EFICÁCIA RETROATIVA SOBRE DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

TODOS OS POLICIAIS MILITARES PODEM SER BENEFICIADOS PELA SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OU PATENTE, SEM NECESSIDADE DE FILIAÇÃO PRÉVIA À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. 2.

A COISA JULGADA MATERIAL FORMADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPEDE REDISCUSSÃO DO MÉRITO ATRAVÉS DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE TESES POSTERIORES."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVI;CPC, ART. 985.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1119; STJ, TEMA 1056; TJSP, PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Almide Oliveira Souza Filha (OAB: 186209/SP) - 16º Andar, Sala 1607