26/08/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0008676-54.2025.8.26.0003 (processo principal 1020088-96.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Condomínio Residencial Dez Jardim Botanico - Elton Neri Murakami -

Vistos.

Na ação monitória, uma vez constituído o título executivo judicial, o processo deve prosseguir nos próprios autos, e não em incidente apartado de cumprimento de sentença.

De acordo com o Novo Código de Processo Civil, a ação monitória é um procedimento especial que visa à formação do título executivo judicial com base em prova escrita sem eficácia executiva.

Após a constituição do título executivo, o processo de execução prossegue nos mesmos autos da ação monitória. É a conclusão que se extrai do art. 701, § 2º, do CPC, que estabelece que, na ausência de embargos monitórios, o mandado inicial se converte automaticamente em título executivo judicial, sem necessidade de nova ação ou incidente separado para o cumprimento da sentença.

Ante o exposto, proceda-se ao cancelamento deste incidente, prosseguindo-se nos autos da monitória, convertida em execução.

Int. - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 175706/MG), JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP), JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP)
25/08/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2025 14:35

Determinado o Cancelamento do Incidente
24/08/2025 13:38

Conclusos para decisão
12/08/2025 09:39

Conclusos para despacho
11/08/2025 10:08

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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