21/08/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1044850-69.2017.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa Economia Crédito Mútuo dos Médicos e Demais Prof da Área de Saúde Regrpret -

Vistos.

Fls. 276/277: Indefiro o pedido de inclusão de ordem de indisponibilidade de bens imóveis de propriedade da parte executada.

Isso porque a possibilidade efetivação da referida medida, como meio atípico de execução, encontra-se em discussão no âmbito do Tema 44 - IRDR do Tribunal de Justiça de São Paulo, sendo submetida a julgamento a questão jurídica assim ementada: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO.

Na admissão do referido Incidente de Resolução de Demandas repetitivas houve a determinação de suspensão dos processos que digam respeito à possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo juiz com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial.

Por essa razão, tendo-se em vista a controvérsia instaurada acerca da possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens imóveis e a determinação de suspensão da efetivação da medida, de rigor o indeferimento do pedido apresentado, sem prejuízo do prosseguimento da execução e da reiteração do pedido, se o caso, após o julgamento do IRDR em questão.

No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo as diligências necessárias à satisfação de seu crédito e recolhendo as custas pertinentes à sua realização.

Em caso de inércia, aguarde-se provocação em arquivo.

Intime-se. - ADV: ONORATO FERREIRA LIMA FILHO (OAB 128948/SP)
20/08/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 11:52

Conclusos para despacho
29/07/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 13:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 14:20

Conclusos para decisão
11/12/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 02:09

Suspensão do Prazo
19/10/2024 01:36

Suspensão do Prazo
11/10/2024 02:08

Suspensão do Prazo
05/10/2024 04:08

Suspensão do Prazo
25/09/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2024 12:03

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 12:03

Juntada de Outros documentos
20/07/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 11:11

Conclusos para despacho
18/07/2024 10:38

Processo Desarquivado Com Reabertura
11/04/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 16:57

Arquivado Provisoriamente
03/04/2024 16:57

Expedição de Certidão.
02/04/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 15:24

Conclusos para despacho
01/04/2024 15:20

Expedição de Certidão.
01/02/2024 03:48

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 13:54

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
19/09/2022 13:54

Expedição de Certidão.
16/09/2022 01:57

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2022 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2022 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2022 15:10

Conclusos para despacho
14/09/2022 15:10

Expedição de Certidão.
08/08/2022 03:02

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2022 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2022 14:30

Conclusos para despacho
08/06/2022 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 03:08

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2022 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2022 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2022 12:06

Expedição de Certidão.
07/03/2022 03:01

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2022 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2022 13:50

Concedida a Dilação de Prazo
03/03/2022 10:52

Conclusos para despacho
03/01/2022 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2021 03:17

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2021 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2021 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2021 18:52

Juntada de Ofício
13/10/2021 11:02

Juntada de Outros documentos
30/09/2021 08:43

Juntada de Outros documentos
24/09/2021 17:35

Juntada de Outros documentos
24/09/2021 17:35

Juntada de Outros documentos
03/08/2021 22:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2021 12:19

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2021 08:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2021 14:52

Decisão
05/07/2021 17:12

Conclusos para despacho
07/06/2021 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2021 09:44

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2021 08:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2021 15:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/06/2021 15:44

Juntada de Outros documentos
01/06/2021 15:44

Juntada de Outros documentos
01/06/2021 15:43

Juntada de Outros documentos
01/06/2021 15:43

Juntada de Outros documentos
01/06/2021 15:43

Juntada de Outros documentos
01/06/2021 15:43

Juntada de Outros documentos
01/06/2021 15:43

Juntada de Outros documentos
28/04/2021 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2021 10:22

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2021 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2021 18:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2021 01:22

Suspensão do Prazo
08/03/2021 20:55

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2021 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2021 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2021 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2021 01:54

Suspensão do Prazo
03/02/2021 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2021 13:37

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2021 13:21

Bloqueio/penhora on line
13/01/2021 16:58

Conclusos para despacho
12/01/2021 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2021 18:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2021 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/01/2021 16:28

Expedição de Certidão.
31/10/2020 19:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2020 14:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2020 00:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2020 00:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2020 00:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2020 00:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2020 00:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2020 00:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2020 00:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/09/2020 11:22

Expedição de Carta.
18/09/2020 11:22

Expedição de Carta.
18/09/2020 11:21

Expedição de Carta.
18/09/2020 11:21

Expedição de Carta.
18/09/2020 11:21

Expedição de Carta.
18/09/2020 11:21

Expedição de Carta.
18/09/2020 11:20

Expedição de Carta.
18/09/2020 11:20

Expedição de Carta.
18/09/2020 11:20

Expedição de Carta.
17/09/2020 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2020 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2020 11:20

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2020 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2020 19:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2020 19:47

Juntada de Outros documentos
07/07/2020 19:47

Juntada de Outros documentos
07/07/2020 19:46

Juntada de Outros documentos
07/07/2020 19:46

Juntada de Outros documentos
07/07/2020 19:46

Juntada de Outros documentos
07/07/2020 19:46

Juntada de Outros documentos
07/07/2020 19:44

Juntada de Outros documentos
07/07/2020 19:44

Juntada de Outros documentos
06/03/2020 12:14

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2020 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2020 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2020 15:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2020 12:06

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2020 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2020 15:56

Decisão
11/02/2020 13:38

Conclusos para despacho
11/02/2020 13:37

Processo Desarquivado Com Reabertura
28/01/2020 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2020 13:21

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2020 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2020 14:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2019 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2018 11:21

Arquivado Provisoriamente
04/06/2018 14:29

Expedição de Certidão.
15/03/2018 16:34

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2018 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2018 18:24

Decisão
13/03/2018 16:21

Conclusos para despacho
12/03/2018 12:29

Expedição de Certidão.
10/11/2017 11:01

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2017 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2017 13:59

Ato ordinatório
08/11/2017 13:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2017 13:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2017 12:46

Expedição de Mandado.
06/10/2017 12:46

Expedição de Mandado.
18/09/2017 09:25

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2017 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2017 11:58

Decisão
14/09/2017 11:44

Conclusos para despacho
14/09/2017 10:07

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2017 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2017 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2017 16:08

Recebida a Petição Inicial
12/09/2017 11:26

Conclusos para despacho
11/09/2017 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2017

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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