28/08/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001493-16.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Francisca Ferreira de Oliveira Costa - - Antônio Lisboa da Costa - Rzk Empreendimentos Imobiliários Ltda -

Vistos.

Com fundamento nos arts 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

Caso pretendam produzir prova oral em audiência (artigo 455, do Código de Processo Civil), deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo em evidência, sob pena de preclusão.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Intimem-se. - ADV: CINTIA RIBEIRO GUIMARÃES URBANO (OAB 286944/SP), ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME (OAB 411561/SP), ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME (OAB 411561/SP)
27/08/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 08:32

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 09:24

Conclusos para despacho
23/06/2025 21:23

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 10:48

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 17:45

Expedição de Certidão.
17/03/2025 14:19

Conclusos para despacho
03/02/2025 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 08:55

Conclusos para despacho
04/09/2024 17:08

Juntada de Petição de contestação
15/08/2024 03:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2024 05:11

Juntada de Certidão
05/08/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 18:25

Expedição de Carta.
05/08/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 08:22

Recebida a Petição Inicial
02/08/2024 11:28

Conclusos para despacho
19/07/2024 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 20:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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