21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0111515-46.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Franca - Agravante: Maria Aparecida dos Santos - Agravado: Marcio Meirelles Pacheco Me - Magistrado(a) Fabiana Calil Canfour de Almeida - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA.

ADMISSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO DA INCLUSÃO DESTES BENS NA RESSALVA DO ARTIGO 833, INCISO II DO CPC.

VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA.

DECISAO QUE APENAS DEFERIU A DESCRIÇÃO, PENHORA E AVALIAÇAO.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO AO BEM DE FAMÍLIA.

AGRAVO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo dos Reis Ferreira (OAB: 379893/SP) - Paulo Sergio de Oliveira Souza (OAB: 321511/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 11:17

Prazo
20/08/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 16:51

Julgado Virtualmente
18/08/2025 10:13

Julgamento Virtual Iniciado
12/08/2025 21:05

Conclusos para despacho
12/08/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 09:34

Distribuído por sorteio
11/08/2025 12:31

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:38

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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