02/09/2025 13:37

Expedição de Mandado.
02/09/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1055276-63.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Banco Votorantim S.A. -

Vistos.

Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 334, § 4º, II do Código de Processo Civil, tendo em vista que os Procuradores do Estado e do Município não detêm poderes para transigir, especialmente se considerado o interesse indisponível por eles defendido.

Servindo esta decisão como mandado, cite(m)-se o(s) requerido(s) para que, no prazo legal, contado nos termos do artigo 231, do CPC, querendo, apresente(m) defesa.

Consigne-se que, não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es) (artigo 344, do CPC).

Eventuais audiências realizar-se-ão no Fórum Hely Lopes Meirelles, situado no Viaduto Dona Paulina, nº 80, 8º andar, sala 805, Centro, São Paulo/SP.

Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB 303020/SP)
01/09/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:04

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/08/2025 14:50

Conclusos para decisão
26/08/2025 17:47

Conclusos para despacho
26/08/2025 17:27

Expedição de Certidão.
04/07/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 14:50

Determinada a emenda à inicial
23/06/2025 09:12

Conclusos para despacho
23/06/2025 09:11

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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