08/09/2025 07:46

Expedição de Certidão.
08/09/2025 07:46

Expedição de Certidão.
05/09/2025 08:17

Expedição de Certidão.
05/09/2025 08:16

Expedição de Certidão.
05/09/2025 08:16

Prazo Intimação - 15 Dias
05/09/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002342-41.2025.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Mary Elizabeth de Mattos Rodero - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Talita Virginia Gallo Guedes (OAB: 230419/SP) - GALLO GUEDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB: 55962/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 15:59

Despacho
03/09/2025 15:57

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002342-41.2025.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Mary Elizabeth de Mattos Rodero - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

PROFESSORA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI).

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. I.CASO EM EXAME: A AUTORA BUSCA O RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, EM RAZÃO DA REDUÇÃO OCASIONADA PELA SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/22, VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: AINDA QUE CONSIDERADO O CARÁTER TRANSITÓRIO DA GDPI E CONSIDERADA A INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, O QUE IMPORTARIA EM DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, HÁ QUE SE OBSERVAR A EFETIVA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (CF, ART. 37, XV) POR OCASIÃO DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/22, QUE REVOGOU A LEGISLAÇÃO ANTERIOR E DETERMINOU, EM SEUS ARTIGOS 61 A 65, A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), UMA VEZ SE TRATAR DE GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA MEDIANTE OS MESMOS REQUISITOS, A SABER, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR QUARENTA HORAS SEMANAIS EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, COM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, VIOLA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/22, CF, ART. 37, XV. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000375-21.2017.8.26.9050; TJSP, PUIL Nº 0000127-95.2023.8.26.9001; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1015425-52.2022.8.26.0625, REL.

CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22.08.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Talita Virginia Gallo Guedes (OAB: 230419/SP) - GALLO GUEDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB: 55962/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 15:12

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:12

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:39

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 19:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 19:56

Julgado Virtualmente
25/08/2025 16:11

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 16:10

Conclusos para despacho
28/06/2025 07:42

Expedição de Certidão.
28/06/2025 07:42

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 12:37

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:36

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:35

Expedido Termo de Intimação
17/06/2025 11:34

Distribuído por sorteio
16/06/2025 12:18

Processo Cadastrado
12/06/2025 15:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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