05/09/2025 10:08

Conclusos para despacho
05/09/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 15:57

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1155195-15.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Servimed Comercial Ltda. e outro -

Vistos.

Como é cediço, os embargos de declaração têm por escopo precípuo proporcionar a integração da decisão embargada que padeça de algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja para suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou, ainda, para corrigir erro material.

Nessa quadra, os embargos destinam-se ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e não à revisão da justiça da decisão ou de seu mérito.

Por conseguinte, a contradição que autoriza a oposição e o acolhimento dos embargos é aquela interna ao decisum, ou seja, entre os seus próprios fundamentos (contradictio in terminis) e não, logicamente, entre os seus fundamentos e aqueles que amparam a pretensão da parte.

Conforme definido pelo STJ: A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela entre proposições do próprio julgado.

O descontentamento com as conclusões do julgado não enseja a contradição prevista no art. 1022, I, do NCPC. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.826.273 - SP) No caso ora sob exame, a parte embargante pretende a revisão do conteúdo do julgado, sem que este padeça de algum dos vícios listados na norma processual.

A decisão embargada enfrenta todos os pontos da controvérsia e está suficientemente fundamentada.

Neste particular, consoante a nossa mais abalizada doutrina processual: É importante perceber, porém, que o art. 489, § 1º, IV, não visa a fazer com que o juiz rebata todo e qualquer argumento invocado pelas partes no processo.

O Poder Judiciário tem o dever de dialogar com a parte a respeito dos argumentos capazes de determinar por si só a procedência ou improcedência de um pedido ou de determinar por si só o conhecimento, não conhecimento, provimento ou desprovimento de um recurso.

Isso quer dizer que todos os demais argumentos só precisam ser considerados pelo juiz com o fim de demonstração de que não são capazes de determinar conclusão diversa daquela adotada pelo julgador. (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, O Novo Processo Civil Thomson Reuters, página 326).

Nessa quadra jurídica, a revisão da justiça da decisão há que ser feita por meio do recurso adequado.

Em face do exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos às páginas 1020/1025.

Intime-se.

São Paulo, 20 de agosto de 2025.

Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 360626/SP)
20/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:56

Embargos de Declaração Não Acolhidos
20/08/2025 09:56

Conclusos para decisão
19/08/2025 19:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 10:30

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 16:52

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 16:05

Conclusos para decisão
11/08/2025 14:00

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:31

Conclusos para despacho
11/08/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 10:34

Conclusos para decisão
07/08/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 17:49

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 19:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 18:38

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 15:10

Conclusos para despacho
23/07/2025 09:30

Conclusos para despacho
22/07/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 15:35

Conclusos para decisão
11/07/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 16:48

Conclusos para decisão
07/07/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 09:56

Conclusos para despacho
27/06/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 16:36

Conclusos para decisão
13/06/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 09:51

Conclusos para despacho
30/05/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:42

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:42

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 21:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 15:18

Conclusos para decisão
14/05/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 07:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 16:31

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 09:34

Conclusos para despacho
10/04/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 07:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 17:30

Penhora Deferida
01/04/2025 13:34

Conclusos para decisão
14/03/2025 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 07:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2025 18:35

Conclusos para despacho
06/03/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 10:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/02/2025 16:20

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 09:53

Juntada de Certidão
24/02/2025 09:53

Juntada de Certidão
24/02/2025 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 16:58

Expedição de Carta.
21/02/2025 16:58

Expedição de Carta.
21/02/2025 16:58

Recebida a Petição Inicial
21/02/2025 14:57

Conclusos para decisão
30/01/2025 16:04

Conclusos para despacho
30/01/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 14:53

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 19:28

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 14:42

Conclusos para decisão
22/12/2024 15:28

Suspensão do Prazo
13/12/2024 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 13:34

Conclusos para despacho
13/12/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 15:42

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 13:02

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 08:41

Conclusos para decisão
03/12/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 13:49

Conclusos para despacho
26/11/2024 22:14

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 22:14

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 22:14

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 22:14

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 22:14

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 22:14

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 22:14

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 22:14

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
26/11/2024 22:14

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
23/11/2024 15:15

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 18:28

Penhora Deferida
21/11/2024 17:55

Conclusos para decisão
06/11/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2024 16:07

Conclusos para despacho
01/11/2024 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 15:17

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2024 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2024 19:10

Conclusos para decisão
26/10/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 14:14

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 15:18

Conclusos para despacho
24/10/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 18:49

Conclusos para decisão
23/10/2024 18:37

Conclusos para despacho
23/10/2024 18:36

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 13:44

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 12:59

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 19:20

Conclusos para decisão
15/10/2024 18:04

Conclusos para despacho
15/10/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 13:34

Conclusos para decisão
14/10/2024 13:22

Conclusos para despacho
14/10/2024 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 18:58

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 09:25

Conclusos para decisão
08/10/2024 19:20

Conclusos para despacho
08/10/2024 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 17:58

Bloqueio/penhora on line
07/10/2024 11:31

Conclusos para decisão
07/10/2024 11:03

Conclusos para despacho
07/10/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 14:40

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 17:16

Concedida a Antecipação de tutela
27/09/2024 14:45

Conclusos para decisão
27/09/2024 10:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/09/2024 10:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/09/2024 04:12

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 10:27

Conclusos para despacho
25/09/2024 20:58

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1072687-56.2024.8.26.0053

Patricia Margarida Martins Archanjo

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Leonete Paula Weichold Buchwtz

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/08/2025 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0019757-66.2021.8.26.0576

Ricardo Alves Marinho

Agroseta Agropecuaria Sebastiao Tavares ...

Advogado: Maria Dolores Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/07/2017 11:49

Exibir Processo

Processo nº 1019233-83.2025.8.26.0003

Bruno Nunes de Carvalho

Luciana Coutinho de Carvalho

Advogado: Iara Aparecida Magalhaes de Melo Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/07/2025 22:01

Exibir Processo

Processo nº 1016739-57.2025.8.26.0001

Wendel Soares Dias

Fernanda Elias Ribeiro de Souza Rocha

Advogado: Tatiana Elisa Carazza Patriota

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/05/2025 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0016190-86.2025.8.26.0996

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Luiz Andre Soares de Oliveira

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/01/2024 09:43

Exibir Processo