26/08/2025 11:33

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001537-29.2024.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucelena Lopes Teixeira - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão no sentido de: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos cobrados; b) CONDENAR a parte requerida restituir, de forma dobrada, todos os valores indevidamente descontados até a efetiva suspensão e partir da data de cada desembolso, bem como CONDENÁ-LA, ainda, pagar indenização, à guisa de danos morais, no importe de R$ 5.000,00, a partir desta sentença.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Assim, resolvo mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Diante da sucumbência, arcará a parte requerida com as custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação devidamente atualizada.

Havendo recurso, independentemente de juízo de prelibação, intime-se a parte recorrida para oferta de contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal com nossas homenagens.

Com o trânsito, arquive-se.

P.I.C. - ADV: THAYNÁ SPEZZI (OAB 498617/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)
25/08/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:55

Julgada Procedente a Ação
30/06/2025 11:38

Conclusos para julgamento
23/06/2025 16:16

Conclusos para despacho
23/06/2025 16:15

Expedição de Certidão.
20/05/2025 18:49

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/05/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 09:51

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 15:01

Conclusos para decisão
09/05/2025 11:20

Conclusos para despacho
04/05/2025 00:09

Suspensão do Prazo
22/04/2025 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 16:55

Conclusos para decisão
02/04/2025 10:17

Conclusos para despacho
18/03/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 09:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/03/2025 14:15

Conclusos para decisão
07/03/2025 16:45

Conclusos para despacho
07/03/2025 16:44

Expedição de Certidão.
13/02/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 16:32

Conclusos para decisão
03/02/2025 12:42

Conclusos para despacho
20/01/2025 15:26

Juntada de Petição de Réplica
16/01/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 20:11

Juntada de Petição de contestação
30/11/2024 06:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/11/2024 04:07

Juntada de Certidão
18/11/2024 12:13

Expedição de Carta.
13/11/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 08:28

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 15:45

Conclusos para decisão
11/11/2024 13:31

Conclusos para despacho
11/11/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 01:46

Suspensão do Prazo
25/09/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 10:29

Conclusos para decisão
23/09/2024 09:43

Conclusos para despacho
09/09/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 03:11

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 10:15

Pedido de Assitência Indeferido
20/08/2024 12:19

Conclusos para decisão
16/08/2024 14:13

Conclusos para despacho
06/08/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 03:09

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 15:50

Conclusos para decisão
02/07/2024 11:12

Conclusos para despacho
01/07/2024 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 14:07

Conclusos para decisão
26/06/2024 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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