21/08/2025 06:11

Juntada de Certidão
21/08/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002026-74.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - BANCO INTER - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a demandada ao pagamento de R$568,68 à demandante a título de reembolso, corrigidos monetariamente desde o desembolso (14/02/2024 - fls. 274 e 275) e acrescidos de juros de mora a partir da citação.

Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.

Int. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG)
20/08/2025 14:47

Expedição de Carta.
20/08/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:48

Julgada Procedente a Ação
19/08/2025 09:32

Conclusos para julgamento
19/08/2025 09:32

Conclusos para despacho
09/04/2025 11:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/04/2025 11:30

Audiência Realizada Inexitosa
04/04/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 17:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 17:56

Juntada de Mandado
25/03/2025 14:38

Expedição de Mandado.
07/03/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 17:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
06/03/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 12:10

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 14:14

Conclusos para despacho
05/03/2025 09:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/03/2025 09:34

Expedição de Certidão.
05/03/2025 09:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/04/2025 02:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
10/01/2025 14:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
28/11/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 09:01

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 15:39

Juntada de Petição de Réplica
25/11/2024 16:52

Conclusos para despacho
21/11/2024 16:32

Expedição de Certidão.
21/10/2024 15:54

Expedição de Certidão.
21/10/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2024 16:43

Expedição de Mandado.
28/08/2024 17:43

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
28/08/2024 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2024 08:07

Juntada de Certidão
23/07/2024 15:32

Expedição de Carta.
10/07/2024 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2024 09:47

Expedição de Certidão.
05/06/2024 17:56

Juntada de Petição de contestação
04/06/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2024 05:01

Juntada de Certidão
08/05/2024 14:30

Expedição de Carta.
16/04/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 10:35

Conclusos para despacho
16/04/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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