29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049688-23.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Viviane Azevedo Almeida dos Santos - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

PROFESSORA.

CAMPINAS.

BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL.

IMPOSTO DE RENDA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. I.

CASO EM EXAME: A AUTORA É SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E PRETENDE QUE NÃO HAJA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A RESPECTIVA NATUREZA JURÍDICA E SE HÁ INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL. III.

RAZÕES DE DECIDIR: A VERBA POSSUI CARÁTER REMUNERATÓRIO, CONFORME AS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nº 251/2019, 374/2022, 437/2023 E 482/24, E SOBRE A MESMA INCIDEM IMPOSTO DE RENDA E TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE DA COLENDA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO COLÉGIO RECURSAL DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO.

SENTENÇA CONFIRMADA. TESE DE JULGAMENTO: O BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, INCIDINDO IMPOSTO DE RENDA. LEGISLAÇÃO CITADA: LEIS COMPLEMENTARES NºS. 251/2019, 374/2022, 437/2023. JURISPRUDÊNCIA CITADA: PUIL CÍVEL Nº 0002201-68.2025.8.26.9061 TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1060548-83.2024.8.26.0114; RELATOR (A): ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE CAMPINAS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 13/08/2025; DATA DE REGISTRO: 13/08/2025 TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1022736-07.2024.8.26.0114; RELATOR (A): JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE CAMPINAS - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 17/08/2025; DATA DE REGISTRO: 17/08/2025 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cristiane Braite Iabrudi Juste (OAB: 290535/SP) - Ricardo Iabrudi Juste (OAB: 235905/SP) - Herminio Xavier Soares Neto (OAB: 111092/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:35

Prazo
28/08/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 20:01

Julgado Virtualmente
25/08/2025 12:01

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 11:59

Conclusos para despacho
05/06/2025 00:00

Publicado em
03/06/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 11:38

Distribuído por sorteio
02/06/2025 09:51

Processo Cadastrado
29/05/2025 14:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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