21/08/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1148614-81.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Angelina Carrazza Vita - Sulamerica Cia de Seguro Saude -

Vistos.

Páginas 737/739: Dou provimento aos embargos de declaração para o exato fim de esclarecer que, diante do pagamento realizado pela autora, o valor pago deve ser restituído pela ré, com correção monetária (CC, artigos 389, 395, 404 e 407) calculada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a partir do pagamento e até a data da citação, a partir de quando deverá ser acrescida de juros de mora fixados de acordo com a taxa legal correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic - que é composta de juros moratórios e decorreção monetária), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (mora ex persona - CC, artigos 397, parágrafo único, e 405 do CC, e CPC, artigo 240, caput), pois, a Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária.

Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa" (AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025).

Intime-se.

São Paulo, 20 de agosto de 2025.

Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), PABLO XAVIER DE MORAES BICCA (OAB 195839/SP)
20/08/2025 19:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 18:17

Embargos de Declaração Não Acolhidos
20/08/2025 18:14

Conclusos para decisão
20/08/2025 18:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 09:56

Conclusos para decisão
19/08/2025 23:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 10:06

Julgada Procedente a Ação
11/08/2025 09:28

Conclusos para decisão
08/08/2025 17:33

Juntada de Petição de parecer
04/08/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 11:24

Conclusos para despacho
01/08/2025 09:25

Expedição de Certidão.
01/08/2025 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 16:47

Conclusos para despacho
28/07/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 17:00

Conclusos para decisão
07/07/2025 16:48

Conclusos para despacho
07/07/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 11:52

Conclusos para despacho
01/07/2025 11:32

Conclusos para despacho
01/07/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 15:23

Conclusos para despacho
04/06/2025 15:13

Conclusos para despacho
04/06/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 16:37

Conclusos para decisão
28/05/2025 16:29

Conclusos para despacho
28/05/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 17:11

Expedição de Certidão.
04/05/2025 23:15

Suspensão do Prazo
17/04/2025 15:18

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 11:42

Conclusos para decisão
09/04/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 09:27

Conclusos para despacho
08/04/2025 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 18:23

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 11:27

Conclusos para decisão
31/03/2025 09:58

Conclusos para despacho
28/03/2025 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 07:08

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 08:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 11:12

Conclusos para decisão
20/03/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 20:27

Expedição de Certidão.
17/03/2025 13:15

Conclusos para despacho
17/03/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 14:57

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 15:39

Conclusos para decisão
10/03/2025 15:21

Conclusos para despacho
10/03/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 14:55

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 07:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 10:07

Nomeado Perito
06/03/2025 09:22

Conclusos para decisão
05/03/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 14:07

Expedição de Certidão.
26/02/2025 14:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 16:10

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 10:01

Conclusos para decisão
17/02/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 13:52

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 16:21

Conclusos para decisão
12/02/2025 16:20

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:49

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 09:20

Conclusos para decisão
09/02/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 15:59

Expedição de Certidão.
04/02/2025 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2025 17:54

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 08:55

Conclusos para decisão
30/01/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 16:50

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 19:56

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 13:57

Conclusos para decisão
24/12/2024 16:25

Conclusos para despacho
23/12/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2024 14:40

Suspensão do Prazo
07/12/2024 14:51

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 08:28

Conclusos para decisão
05/12/2024 22:59

Juntada de Petição de Réplica
27/11/2024 21:39

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 21:39

Juntada de Outros documentos
09/11/2024 14:17

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 17:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/11/2024 09:43

Conclusos para decisão
07/11/2024 09:32

Conclusos para despacho
06/11/2024 23:16

Juntada de Petição de contestação
26/10/2024 14:14

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 07:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/10/2024 14:06

Conclusos para despacho
21/10/2024 13:40

Conclusos para despacho
21/10/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 15:41

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 09:07

Juntada de Certidão
11/10/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 06:11

Expedição de Carta.
11/10/2024 06:11

Recebida a Petição Inicial
10/10/2024 15:01

Juntada de Ofício
10/10/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 14:30

Conclusos para despacho
10/10/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 14:40

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 13:16

Expedição de Certidão.
23/09/2024 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 12:21

Conclusos para decisão
23/09/2024 11:58

Conclusos para despacho
23/09/2024 11:58

Juntada de Ofício
23/09/2024 11:58

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 14:16

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2024 05:33

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2024 05:12

Conclusos para decisão
13/09/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 16:13

Expedição de Certidão.
13/09/2024 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 15:19

Conclusos para decisão
13/09/2024 14:18

Conclusos para despacho
13/09/2024 14:11

Conclusos para decisão
13/09/2024 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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