02/09/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0031638-62.2018.8.26.0053/16 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento - Advocacia Marcatto -

Vistos.

I - Defiro o levantamento do depósito para pagamento do ORPV nº 0031638-62.2018.8.26.0053/16 em favor do(s) credor(es).

Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico.

Para os casos em que houve de troca de causídicos, o advogado originário deverá juntar cópia do contrato de honorários, sob pena do(s) exequente(s) levantar(em) o valor integral do crédito.

Prazo: 5 dias.

Na hipótese de falecimento, o valor deverá ficar retido nos autos até que sobrevenha habilitação dos herdeiros e regular sucessão processual. 1.

Fls. 52/53: O comprovante do depósito do ORPV foi apresentado. 2.

Fls. 56: O advogado apresentou o formulário de MLE preenchido.

Nos casos dos ORPVs estaduais, o valor que será levantado é o valor que consta na linha "Total depositado", coluna "Total atualizado", do comprovante de pagamento juntado, com a atualização monetária desde a data de seu depósito. 3.

O advogado não apresentou procuração no incidente, uma vez que trata-se de honorários advocatícios.

Considerando os inúmeros MLEs que estão em processamento nesta Vara, com base nos princípios da boa fé e da cooperação processual (artigos 5º e 6º do CPC), antes da emissão da(s) guia(s) de levantamento, informem as partes se os valores estão corretos, bem como se existem penhoras no rosto dos autos, arrestos, decisões em sentido contrário nos autos principais/cumprimento, inclusive eventual duplicidade de pedido e fracionamento indevido de honorários, sob pena de devolução e aplicação de multa por litigância de má-fé.

II - No mais, o exequente deverá se manifestar neste própio incidente quanto à satisfação da Obrigação (para fins de extinção deste ORPV), ou informar eventual inconformismo quanto ao valor depositado.

O silêncio será considerado como total satisfação do crédito exequendo, extinguindo-se o incidente nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC.

Prazo: 15 dias.

Para cumprimento do item acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 676 - "Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)" ou 7740 - "Pedido de Intimação do Executado para Complementação de Depósito/Garantia", conforme o caso.

Anoto que a concordância com a extinção do incidente não significa que o processo será extinto antes do levantamento do valor acima deferido, mas sim que a parte concorda com o valor depositado e não se opõe à extinção do incidente após o levantamento do valor.

Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)
01/09/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:05

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:04

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
29/08/2025 14:43

Conclusos para decisão
25/08/2025 14:37

Conclusos para despacho
22/07/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2024 12:52

Expedição de Certidão.
08/05/2024 09:15

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 23:31

Expedição de Certidão.
07/05/2024 23:26

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2024 15:42

Conclusos para decisão
04/05/2024 15:36

Expedição de Certidão.
03/08/2023 04:08

Expedição de Certidão.
25/07/2023 00:06

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2023 17:20

Expedição de Certidão.
23/07/2023 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2023 10:53

Conclusos para decisão
14/07/2023 10:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/07/2023.
04/05/2021 10:00

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2021 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2021 13:50

Expedição de Certidão.
26/04/2021 13:50

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
14/04/2021 00:50

Expedição de Certidão.
14/04/2021 00:50

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
13/04/2021 23:15

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
13/04/2021 14:08

Decisão
09/04/2021 08:29

Conclusos para decisão
07/04/2021 16:43

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2010

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0015692-87.2025.8.26.0996

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Wesley Vieira da Silva

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/02/2025 14:48

Exibir Processo

Processo nº 1014253-69.2023.8.26.0066

Luiz Henrique Barbosa

Servico Autonomo de Agua e Esgoto de Bar...

Advogado: Mehd Mamed Suleiman Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/12/2023 18:30

Exibir Processo

Processo nº 1002574-89.2023.8.26.0222

Luis Gonzaga da Silva da Conceicao

Unimed de Jaboticabal - Cooperativa de T...

Advogado: Aldair Candido de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/09/2023 17:53

Exibir Processo

Processo nº 1004868-10.2024.8.26.0019

Clelia Nimia Xavier

Decolar.com LTDA

Advogado: Mayara Fernanda Santos da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/04/2024 21:45

Exibir Processo

Processo nº 0015676-36.2025.8.26.0996

Tiago de Oliveira Geraldo

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/05/2020 08:39

Exibir Processo