TJSP - 1004195-23.2024.8.26.0405
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alexandre Bucci - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004195-23.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Via Varejo S/A - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrida: Maria Jose Pereira de Lima - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram provimento em parte aos recursos.
V.
U. - CONSUMIDOR.
CONTRATOS.
BANCÁRIO.
PRETENSÕES REVISIONAIS E INDENIZATÓRIAS.
EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE FOI RECONHECIDA E DECLARADA A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, ORDENANDO-SE SUA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM CONSEQUENTE RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR.
OS CORRÉUS BANCO BRADESCO E VIA VAREJO FORAM CONDENADOS, DE MANEIRA SOLIDÁRIA, À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES, COM APURAÇÃO DO VALOR EVENTUALMENTE PAGO A MAIOR A SER REALIZADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO POR MEIO DE SIMPLES CÁLCULOS, COMPENSANDO-SE OS VALORES PAGOS COM A DÍVIDA RECALCULADA.
OS CORRÉUS FORAM TAMBÉM CONDENADOS AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 10.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RECURSOS INOMINADOS DOS CORRÉUS.
NECESSIDADE DE PERÍCIA AFASTADA.
LEGITIMAÇÃO PASSIVA PRESENTE.
INSURGÊNCIAS DE MÉRITO RECURSAL FUNDADAS EM PARTE APENAS.
LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS À TAXA MÉDIA DO BACEN ACERTADA, ASSIM COMO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA.
DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO CARACTERIZADOS.
DIVERGÊNCIA CONTRATUAL SOLUCIONADA COM A ADEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS E QUE NÃO PODE SER CONVERTIDA EM FONTE DE ENRIQUECIMENTO, DESCABIDO BANALIZAR OS DANOS MORAIS.
RECURSOS INOMINADOS DOS CORRÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jackson Freire Jardim dos Santos (OAB: 123907/MG) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Antonio Marcos Archanjo (OAB: 518071/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
28/08/2025 13:35
Prazo
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28/08/2025 13:26
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2025 20:14
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2025 18:54
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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27/08/2025 18:54
Julgado Virtualmente
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27/08/2025 15:42
Julgamento Virtual Iniciado
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25/08/2025 22:09
Conclusos para despacho
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06/08/2025 10:02
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2025 09:31
Distribuído por competência exclusiva
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05/08/2025 14:15
Processo Cadastrado
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31/07/2025 16:48
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2025
Ultima Atualização
21/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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