28/08/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007211-51.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juscelino Jorge Gaverlio - Amar Brasil Clube de Benefícios - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196).

Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 22/08/2025.

Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a).

Havendo integrante do polo passivo beneficiário da gratuidade e sucumbente (integral ou parcialmente), suas obrigações decorrentes "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade" (CPC, art. 98, § 3º, grifei).

Portanto, considerando que houve a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à requerida em sentença, de sua parte inexistem custas ou despesas processuais pendentes.

Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias.

Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei).

Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Registre-se que, para o(s) beneficiário(s) da gratuidade e vencido(s) (integral ou parcialmente), suas obrigações sucumbenciais "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade" (CPC, art. 98, § 3º, grifei).

Portanto, à(s) parte(s) nesta situação não há (por ora) de se falar em instauração de cumprimento de sentença para cobrança de verbas exclusivamente desta natureza.

Cumpra-se o que fora determinado e em conformidade ao título judicial transitado.

Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615).

Intimem-se.

Fernandopolis, 26 de agosto de 2025.

Eu, Letícia Cristina Vasques da Silva, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), MIGUEL BRANICIO GUERREIRO (OAB 338247/SP)
27/08/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:55

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
22/08/2025 10:57

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
29/07/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 12:58

Expedição de Ofício.
23/07/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 11:04

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/07/2025 11:00

Conclusos para julgamento
21/07/2025 16:41

Conclusos para decisão
21/07/2025 16:11

Conclusos para despacho
21/07/2025 16:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/07/2025.
08/07/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 17:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 17:40

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
18/06/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 11:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 07:08

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 05:59

Conclusos para despacho
04/06/2025 10:38

Conclusos para despacho
04/06/2025 10:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/06/2025.
24/05/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:14

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:07

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:05

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 15:48

Conclusos para despacho
13/05/2025 12:24

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 12:05

Conclusos para despacho
13/05/2025 04:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 08:09

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
03/05/2025 22:41

Suspensão do Prazo
16/04/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 12:03

Conclusos para decisão
14/04/2025 10:22

Conclusos para decisão
14/04/2025 09:22

Conclusos para despacho
13/04/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 13:09

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 12:24

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
02/04/2025 12:19

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 12:19

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 21:13

Suspensão do Prazo
28/02/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 11:02

Conclusos para despacho
25/02/2025 09:20

Conclusos para despacho
24/02/2025 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 15:45

Expedição de Ofício.
17/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 11:06

Conclusos para despacho
14/02/2025 09:36

Conclusos para despacho
13/02/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 09:28

Expedição de Certidão.
07/02/2025 17:03

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 17:03

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 16:16

Conclusos para decisão
04/02/2025 13:38

Conclusos para decisão
04/02/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 09:55

Conclusos para despacho
03/02/2025 23:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 13:01

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
21/01/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 06:06

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 14:27

Expedição de Ofício.
17/12/2024 13:39

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 15:26

Conclusos para decisão
16/12/2024 11:24

Conclusos para despacho
14/12/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 10:12

Expedição de Certidão.
11/12/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 21:37

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 16:51

Conclusos para decisão
05/12/2024 13:45

Conclusos para despacho
05/12/2024 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 15:30

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/11/2024 14:51

Conclusos para despacho
11/11/2024 12:31

Conclusos para despacho
11/11/2024 11:33

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 06:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2024 05:00

Juntada de Certidão
10/10/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 12:31

Expedição de Carta.
10/10/2024 12:31

Recebida a Petição Inicial
10/10/2024 11:03

Conclusos para decisão
09/10/2024 16:52

Conclusos para despacho
09/10/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 13:46

Determinada a emenda à inicial
02/10/2024 13:27

Conclusos para decisão
02/10/2024 13:26

Realizado cálculo de custas
02/10/2024 13:26

Expedição de Certidão.
02/10/2024 10:50

Conclusos para despacho
01/10/2024 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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