TJSP - 1002711-42.2025.8.26.0306

Processo 1002711-42.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ana Paula Rodrigues Gimenez -

Vistos. 1.

No caso concreto, a despeito da relevância dos fundamentos aventados pela parte requerente, reputo necessária a formação do contraditório.

Explico: a tutela provisória confunde-se, em parte, com o provimento jurisdicional final almejado, que é justamente a cobertura pela requerida dos danos decorrentes do acidente de trânsito noticiado.

Prevê o §3º do art. 300 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão".

No caso, se concedida a tutela almejada pela parte haverá óbice ao exercício do contraditório e da ampla defesa, haja vista que a parte requerida sequer foi citada para eventual manifestação.

Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, podendo o requerimento ser renovado, se for o caso, após a formação do contraditório e da apresentação de contestação pela parte ré. 3.

Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da Audiência de Conciliação (Art.139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4.

Cite-se e intime-se a parte requerida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça Contestação, oportunidade em que, em atenção aos princípios da celeridade, cooperação processual entre as partes e primazia do julgamento de mérito, poderá, também, apresentar proposta de acordo (através de advogado constituído) ou entrar em contato diretamente com o advogado da parte requerente (Dr(a).

Felipe Hakmi Petroccelli, OAB/SP nº 421891/SP) para apresentação de acordo conjunto, o que não implicará em reconhecimento jurídico do pedido. 5.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

Após, ao MP, se houver interesse de menor/incapaz. 6.

Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise.

Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 7.

Expeça-se Carta de Citação postal.

Intime-se. - ADV: FELIPE HAKMI PETROCCELLI (OAB 421891/SP)