08/09/2025 07:44

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001953-04.2025.8.26.0358 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirassol - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luciano Perpétuo Paulino - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

IMPOSTO DE RENDA.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADO.

RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.  I.

CASO EM EXAME:  O AUTOR, POLICIAL MILITAR, BUSCA A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA QUE INCIDIU SOBRE O VALOR GLOBAL DAS PARCELAS ATRASADAS DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, DESCRITAS NA INICIAL.  II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DEVE SER CALCULADO MÊS A MÊS, CONFORME O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA), OU SOBRE O VALOR TOTAL RECEBIDO DE UMA ÚNICA VEZ.  III.

RAZÕES DE DECIDIR: O ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7.713/1988 E O TEMA 368 DO STF DETERMINAM QUE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE DEVE OBSERVAR O REGIME DE COMPETÊNCIA, COM ALÍQUOTAS APLICÁVEIS MÊS A MÊS.

A APLICAÇÃO DO REGIME DE RRA É NECESSÁRIA PARA EVITAR A TRIBUTAÇÃO EXCESSIVA SOBRE O VALOR TOTAL RECEBIDO DE UMA ÚNICA VEZ.  IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO.  TESE DE JULGAMENTO: O IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO MÊS A MÊS, CONFORME O REGIME DE RRA, OBSERVANDO-SE AS ALÍQUOTAS VIGENTES EM CADA PERÍODO.  LEGISLAÇÃO CITADA:  LEI Nº 7.713/1988, ART. 12-A.  JURISPRUDÊNCIA CITADA:  STF, RE Nº 614.406/RS, TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL.  TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000038-09.2023.8.26.9022, REL.

RUBENS HIDEO ARAI, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 11.03.2024.

TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007476-22.2025.8.26.0576; REL.

RICARDO HOFFMANN; 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 19/05/2025.  TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011723-46.2025.8.26.0576; REL.

LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES; 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 05/05/2025.

TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001636-05.2025.8.26.0132; REL.

LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI; 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 28/04/2025.  TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010537-39.2024.8.26.0053; REL.

EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER; 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J.10/10/2024.   Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ellen Cristina Pereira Barcelos Goulart (OAB: 310434/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:14

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:14

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 20:01

Julgado Virtualmente
25/08/2025 15:22

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 15:21

Conclusos para despacho
17/06/2025 07:16

Expedição de Certidão.
10/06/2025 00:00

Publicado em
06/06/2025 13:34

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:22

Expedido Termo de Intimação
06/06/2025 11:07

Distribuído por sorteio
05/06/2025 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/06/2025 14:11

Processo Cadastrado
04/06/2025 15:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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