TJSP - 1091312-97.2024.8.26.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alexandre Bucci - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1091312-97.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Pagseguro Internet Ltda S/A - Recorrida: Maria Cristina Abreu Kaminsky - Recorrido: Neon Pagamentos S/A - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - CONSUMIDOR.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
PAGSEGURO.
TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS.
EM PRIMEIRO GRAU REGISTRE-SE QUE OS PEDIDOS DA EXORDIAL FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES NO QUE SE REFERE À CORRÉ PAGSEGURO, DECLARANDO-SE A INEXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO, PELA AUTORA, DOS VALORES REFERENTES ÀS OPERAÇÕES VIA PIX NÃO RECONHECIDAS (R$ 10.000,00), BEM COMO DOS JUROS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DA RESPECTIVA AÇÃO CRIMINOSA.
SEM PREJUÍZO A CORRÉ PAGSEGURO FOI CONDENADA A REQUERIDA A PAGAR EM FAVOR DA AUTORA O VALOR DE R$ 10.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS EM SENTENÇA.
EM PARALELO FORAM TIDOS COMO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM FACE DA CORRÉ NEON PAGAMENTOS.
RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA.INSURGÊNCIA QUE SE REVELA INFUNDADA.APLICAÇÃO DO CDC.
TRANSAÇÕES COM PERFIL DE FRAUDE NÃO INFIRMADO.
SERVIÇOS FINANCEIROS FALHOS E INSEGUROS.
NÃO PODE A REQUERIDA PRETENDER DESCARACTERIZAR O DEVER DE INDENIZAR COM BASE EM ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE INEXISTENTE CULPA DA AUTORA OU FATO DE TERCEIRO, APLICANDO-SE AO CASO A REGRA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTIGO 14, CDC).
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A RESTITUIR VALORES A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS QUE MERECEM PRESTÍGIO.
RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Eduardo Pinto Borges (OAB: 123352/RS) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
28/08/2025 14:32
Prazo
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28/08/2025 14:20
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2025 20:15
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2025 18:55
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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27/08/2025 18:55
Julgado Virtualmente
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27/08/2025 15:26
Julgamento Virtual Iniciado
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25/08/2025 22:13
Conclusos para despacho
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18/08/2025 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/08/2025 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/08/2025 09:56
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2025 09:31
Distribuído por sorteio
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06/08/2025 15:50
Processo Cadastrado
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04/08/2025 15:38
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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