27/08/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009652-44.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Luiz Carlos da Conceição Lima - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do CPC, com resolução de mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com o fim de CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em danos morais, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o presente arbitramento (Súmula 362, STJ), computando-se juros legais pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), contados a partir da citação, exceto na hipótese da taxa legal apresentar resultado negativo, devendo ser considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.

Em face da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais.

Em relação aos honorários sucumbenciais: (a) condeno a Requerida a pagar, em favor do(s) patrono(s) da autora, o equivalente a 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC; (b) condeno a parte autora a pagar, em favor do(s) patrono(s) da Requerida, o equivalente a 10% sobre o valor do pedido julgado improcedente, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E.

TJSP.

Transitada em julgado a presente, remetam-se os autos ao Arquivo.

P.R.I.C.

São Paulo, 20 de agosto de 2025. - ADV: PRISCILA BENTO DE CARVALHO (OAB 495573/SP), RUBEN BENTO DE CARVALHO (OAB 385514/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)
26/08/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:35

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/08/2025 16:10

Conclusos para julgamento
18/08/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 00:14

Suspensão do Prazo
16/07/2025 08:26

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 15:26

Juntada de Petição de Réplica
24/06/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2025 14:16

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 18:26

Expedição de Certidão.
28/04/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 17:26

Expedição de Mandado.
24/04/2025 17:26

Recebida a Petição Inicial
24/04/2025 17:01

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:43

Conclusos para despacho
24/04/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 13:10

Conclusos para despacho
10/04/2025 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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