29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036110-96.2023.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Redecard S.A. - Recorrido: PWD Rio Preto Ltda - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL.

CHARGEBACK.

ESTORNO INDEVIDO - REQUERENTE FORMALIZOU A VENDA DE PRODUTOS, ENVIOU LINK DE PAGAMENTO VIA CARTÃO DE CRÉDITO GERADO PELA REQUERIDA E, APÓS APROVAÇÃO DA OPERAÇÃO E ENTREGA DOS BENS, TEVE O RESPECTIVO VALOR ESTORNADO SOB A JUSTIFICATIVA DE CHARGEBACK, SEM JUSTA CAUSA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.820,00, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS - DANO MORAL AFASTADO.

RECURSO DA REQUERIDA - CREDENCIADORA NÃO É INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR AUTORIZAR OU CANCELAR PAGAMENTO VIA CHARGEBACK - CABE AO ESTABELECIMENTO ZELAR PELA SEGURANÇA DA TRANSAÇÃO (VENDA NÃO PRESENCIAL) - RISCO DE FRAUDE DO LOJISTA - EM OBSERVÂNCIA DO CONTRATO E DA REGULAMENTAÇÃO, APENAS INTERMEDIA DISPUTA ENTRE PORTADOR E EMISSOR.

IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO É DE CONSUMO, MAS SIM CIVIL/EMPRESARIAL, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO CDC - CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS É DE ADESÃO, DEVENDO SER INTERPRETADO DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE - RÉ AUTORIZOU A TRANSAÇÃO NO MOMENTO DA VENDA, ASSUMINDO RISCO INERENTE À SUA ATIVIDADE DE INTERMEDIADORA - CLÁUSULA CONTRATUAL DE CHARGEBACK NÃO EXIME A REQUERIDA DE RESPONSABILIDADE QUANDO O VENDEDOR PROVA A REGULARIDADE DA VENDA E A ENTREGA DO PRODUTO - AUTORA DEMONSTROU A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO E O RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS PELO COMPRADOR - CONDUTA DA RÉ EM ESTORNAR O VALOR APÓS CONFIRMAÇÃO DA OPERAÇÃO E ENTREGA DOS PRODUTOS CONFIGURA INFRAÇÃO CONTRATUAL - INTERRUPÇÃO UNILATERAL DO REPASSE DE VALORES E ESTORNO INDEVIDO, APESAR DE EVIDENCIADA A VENDA E ENTREGA DOS BENS, ACARRETA DANO MATERIAL À REQUERENTE.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Thiago de Morais Dantas (OAB: 398938/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 13:49

Prazo
28/08/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 18:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 18:49

Julgado Virtualmente
21/08/2025 09:03

Julgamento Virtual Iniciado
13/08/2025 16:39

Conclusos para despacho
06/08/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 11:26

Prazo
01/08/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 22:30

Despacho
29/07/2025 10:15

Conclusão
18/12/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 00:00

Publicado em
10/12/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 10:50

Distribuído por sorteio
09/12/2024 11:41

Processo Cadastrado
28/11/2024 16:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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