27/08/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002115-21.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Jose Francisco de Oliveira Maximiano - Banco Pan S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação ajuizada por Maria Jose Francisco de Oliveira Maximiano em face de Banco Pan S/A, declarando extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a abusividade da cobrança de juros superior ao previsto na Instrução Normativa n. 125, de 09 de dezembro de 2021, vigente à época da celebração do contrato, ou seja, 2,14% ao mês; b) CONDENAR a instituição demandada à restituição simples à contratante dos valores cobrados a maior em decorrência da abusividade ora reconhecida, no montante de R$ 4,89 (fl. 332), quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente a contar de cada pagamento e acrescida de juros legais de mora, a partir da citação, ficando desde já deferida a compensação, acaso possível.

Atente-se que, nos termos daLei14.905/2024, a partir de 30/08/2024, incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios.

Tendo a parte ré decaído de parte mínima, CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, ora fixados por equidade em R$ 1.200,00.

Observo que em sendo a autora beneficiária da gratuidade de justiça, deve ser observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, observadas as formalidades administrativas.

P.I.C. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ELIS PRADO BOMFIM ANDRÉ LEME (OAB 336075/SP)
26/08/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 07:57

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/06/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 14:58

Conclusos para julgamento
26/05/2025 09:10

Conclusos para despacho
25/05/2025 09:54

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:38

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 09:54

Ato ordinatório
12/04/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
12/04/2025 10:41

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:27

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 01:26

Suspensão do Prazo
21/03/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 14:05

Conclusos para julgamento
13/11/2024 13:50

Conclusos para despacho
13/11/2024 13:49

Expedição de Certidão.
11/11/2024 16:16

Juntada de Ofício
08/11/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 12:29

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 09:20

Expedição de Ofício.
17/10/2024 04:36

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 09:12

Expedido Alvará de Levantamento
15/10/2024 11:34

Conclusos para despacho
11/10/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 13:15

Conclusos para despacho
27/09/2024 13:15

Expedição de Certidão.
26/08/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 09:37

Expedição de Certidão.
26/08/2024 09:33

Juntada de Ofício
26/08/2024 09:33

Expedição de Certidão.
09/08/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 09:11

Expedição de Ofício.
02/08/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 20:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/05/2024 10:38

Conclusos para julgamento
02/05/2024 11:50

Conclusos para despacho
30/04/2024 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 19:15

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 14:04

Conclusos para despacho
12/04/2024 03:29

Suspensão do Prazo
10/04/2024 19:25

Juntada de Petição de Réplica
10/04/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2024 16:50

Expedição de Certidão.
15/03/2024 11:25

Juntada de Petição de contestação
23/02/2024 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/02/2024 05:10

Juntada de Certidão
08/02/2024 06:18

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 16:39

Expedição de Carta.
07/02/2024 11:56

Expedição de Certidão.
07/02/2024 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 14:47

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
31/01/2024 09:11

Conclusos para despacho
31/01/2024 09:07

Expedição de Certidão.
30/01/2024 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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