06/09/2025 06:45

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:15

Conclusos para despacho
28/08/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002294-23.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Paulo Roberto Joaquim - - Fernando Luiz Giaretta - - Vinicius Ferras Moreira - - Paulo Rogerio Othon Teixeira Junior - - Flávio Luiz de Carvalho - - Fernando Trevisoli Bezerra - - Gabriela de Souza Rego - - Nídia Inês Bazon - - Dalmir Rogério Capucci - - Adonis Leite Ribeiro - - Luís Carlos Agudo -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Requeiram as partes o que de direito no prazo de dez dias.

Saliento que pedidos relacionados a obrigação de fazer deverão ser realizados por simples peticionamento nestes autos.

Com relação a obrigações de pagar, ressalto que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais.

Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm).

O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias.

No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC.

Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor.

Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos.

Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado.

Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total).

Caso deseje o recebimento dos honorários contratuais, o mesmo deverá ser destacado do valor total a ser requisitado, sendo necessária a juntada do contrato de honorários.

Saliento ainda, que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório.

Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência.

Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente.

Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez.

Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo.

Em caso de cadastramento do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Int. - ADV: SUELY APARECIDA PLACIDO DOS SANTOS AGUDO (OAB 318830/SP), SUELY APARECIDA PLACIDO DOS SANTOS AGUDO (OAB 318830/SP), SUELY APARECIDA PLACIDO DOS SANTOS AGUDO (OAB 318830/SP), LUÍS CARLOS AGUDO (OAB 514979/SP), ANA CAROLINA PLÁCIDO DOS SANTOS AGUDO (OAB 490129/SP), SUELY APARECIDA PLACIDO DOS SANTOS AGUDO (OAB 318830/SP), SUELY APARECIDA PLACIDO DOS SANTOS AGUDO (OAB 318830/SP), SUELY APARECIDA PLACIDO DOS SANTOS AGUDO (OAB 318830/SP), SUELY APARECIDA PLACIDO DOS SANTOS AGUDO (OAB 318830/SP), SUELY APARECIDA PLACIDO DOS SANTOS AGUDO (OAB 318830/SP), SUELY APARECIDA PLACIDO DOS SANTOS AGUDO (OAB 318830/SP), SUELY APARECIDA PLACIDO DOS SANTOS AGUDO (OAB 318830/SP), SUELY APARECIDA PLACIDO DOS SANTOS AGUDO (OAB 318830/SP)
27/08/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:25

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 14:21

Conclusos para despacho
21/08/2025 20:58

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
08/07/2025 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/07/2025 15:48

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:10

Juntada de Petição de Contra-razões
06/07/2025 18:16

Expedição de Certidão.
25/06/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 13:33

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:33

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/06/2025 06:41

Expedição de Certidão.
22/06/2025 06:40

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:24

Conclusos para despacho
12/06/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 15:11

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:11

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:08

Julgada Procedente a Ação
10/03/2025 13:53

Conclusos para julgamento
10/03/2025 11:25

Juntada de Petição de Réplica
24/02/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 12:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 12:11

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 14:47

Expedição de Certidão.
20/02/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 13:27

Expedição de Mandado.
20/02/2025 13:27

Recebida a Petição Inicial
20/02/2025 10:25

Conclusos para despacho
19/02/2025 14:02

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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