31/08/2025 08:19

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001547-15.2025.8.26.0218/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Guararapes - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Sara Sheila Estelita André Gobbi - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

MERO INCONFORMISMO.

EMBARGOS REJEITADOS. I.

CASO EM EXAME 1.

TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA RÉ, ORA EMBARGANTE, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE EM DECISÃO DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; BEM COMO DE NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO PARA LIMITAÇÃO DE EFEITOS PECUNIÁRIOS. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU ADEQUADAMENTE A QUESTÃO RELATIVA À SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES, INEXISTINDO QUALQUER VÍCIO NO JULGADO. 4.

A PRETENSÃO DE LIMITAR EFEITOS PECUNIÁRIOS CONFIGURA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO JÁ ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CPC, ART. 1.025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 218.528/SP, REL.

MIN.

CÉSAR ROCHA, 4ª TURMA, J. 07.02.2002. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tamires de Assis Demétrio (OAB: 371033/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 14:38

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:16

Prazo Intimação - 15 Dias
20/08/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 18:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 18:42

Julgado Virtualmente
18/08/2025 13:39

Julgamento Virtual Iniciado
08/08/2025 14:42

Conclusos para despacho
08/08/2025 14:21

Subprocesso Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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