07/05/2025 02:55

Petição Juntada
06/05/2025 16:12

Documento Juntado
06/05/2025 16:11

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/05/2025 16:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/05/2025 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 15:57

Documento Juntado
06/05/2025 15:55

Termo Expedido
06/05/2025 15:55

Documento Juntado
06/05/2025 15:55

Documento Juntado
06/05/2025 15:54

Certidão de Objeto e Pé Expedida
06/05/2025 15:53

Documento Juntado
06/05/2025 15:52

Certidão de Cartório Expedida
26/03/2025 09:40

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
26/03/2025 09:40

Redistribuição de Processo - Saída
26/03/2025 09:40

Recebidos os autos do Outro Foro
26/03/2025 09:40

Recebidos os autos do Outro Foro
25/03/2025 14:18

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
25/03/2025 14:18

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
21/03/2025 10:17

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
18/03/2025 11:17

Mudança de Magistrado
27/02/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:15

Remetido ao DJE
25/02/2025 13:53

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/02/2025 10:13

Conclusos para decisão
25/02/2025 10:12

Mandado Juntado
24/02/2025 14:48

Documento Juntado
14/02/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 10:16

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado
13/02/2025 09:01

Remetido ao DJE
13/02/2025 08:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/02/2025 08:17

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 17:12

Conclusos para decisão
06/02/2025 09:22

Certidão de Cartório Expedida
06/02/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 05:42

Remetido ao DJE
04/02/2025 16:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/02/2025 16:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/02/2025 16:05

Concedida Progressão de regime
29/01/2025 15:47

Petição Juntada
28/01/2025 14:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/01/2025 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2025 14:38

Petição Juntada
22/01/2025 14:11

Conclusos para decisão
20/01/2025 13:57

Manifestação MP ao Juiz Juntada
09/01/2025 16:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/01/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2025 16:46

Petição Juntada
27/12/2024 10:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/12/2024 10:07

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
27/12/2024 10:06

Boletim Informativo Atualizado Juntado
18/12/2024 15:55

Petição Juntada
18/12/2024 03:44

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 01:48

Remetido ao DJE
16/12/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 12:29

Conclusos para decisão
11/12/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 14:38

Petição Juntada
10/12/2024 10:40

Remetido ao DJE
10/12/2024 09:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/12/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 15:38

Petição Juntada
30/11/2024 07:35

Petição Juntada
29/11/2024 18:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/11/2024 18:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2024 18:11

Petição Juntada
29/11/2024 11:11

Conclusos para decisão
29/11/2024 11:10

Certidão de Cartório Expedida
29/11/2024 10:52

Planilha de Cálculos Juntada
29/11/2024 10:45

Apensado ao processo
26/11/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:07

Remetido ao DJE
22/11/2024 15:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/11/2024 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 12:25

Conclusos para decisão
31/10/2024 21:50

Petição Juntada
29/10/2024 11:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/10/2024 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2024 18:15

Petição Juntada
25/10/2024 17:56

Petição Juntada
22/10/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 18:06

Petição Juntada
21/10/2024 13:32

Remetido ao DJE
21/10/2024 12:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2024 14:35

Petição Juntada
15/10/2024 11:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/10/2024 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024 11:40

Certidão de Cartório Expedida
07/10/2024 12:09

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/10/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 15:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/10/2024 00:07

Remetido ao DJE
03/10/2024 16:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/10/2024 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 16:47

Ofício Juntado
23/09/2024 11:58

Conclusos para despacho
17/09/2024 21:58

Petição Juntada
13/09/2024 13:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/09/2024 13:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2024 17:56

Petição Juntada
09/09/2024 12:35

Petição Juntada
07/09/2024 17:06

Petição Juntada
05/09/2024 18:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/09/2024 16:10

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/09/2024 16:10

Documento Juntado
28/08/2024 18:58

Petição Juntada
23/08/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 18:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/08/2024 18:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2024 18:19

Petição Juntada
22/08/2024 12:03

Remetido ao DJE
22/08/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 14:55

Conclusos para decisão
01/08/2024 14:54

Documento Juntado
26/07/2024 16:05

SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Juntado
26/07/2024 03:17

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 00:06

Remetido ao DJE
24/07/2024 15:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/07/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 15:29

Petição Juntada
24/07/2024 11:44

Conclusos para decisão
23/07/2024 16:55

Conclusos para despacho
23/07/2024 10:41

Ordem de Liberação Expedida
19/07/2024 13:16

Petição Juntada
17/07/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 14:17

Petição Juntada
16/07/2024 09:01

Remetido ao DJE
16/07/2024 08:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/07/2024 08:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/07/2024 08:58

Concedido o Livramento Condicional
15/07/2024 16:41

Conclusos para decisão
12/07/2024 09:45

Petição Juntada
11/07/2024 17:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/07/2024 17:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2024 17:57

Petição Juntada
08/07/2024 11:19

Petição Juntada
04/07/2024 16:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/07/2024 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2024 12:26

Petição Juntada
02/07/2024 15:38

Petição Juntada
02/07/2024 03:14

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 14:54

Petição Juntada
01/07/2024 00:06

Remetido ao DJE
28/06/2024 14:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/06/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 11:04

Conclusos para despacho
27/06/2024 16:51

Conclusos para decisão
27/06/2024 13:38

Petição Juntada
25/06/2024 20:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/06/2024 20:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2024 20:28

Petição Juntada
22/06/2024 15:07

Petição Juntada
19/06/2024 18:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/06/2024 18:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2024 18:15

Petição Juntada
10/05/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:09

Remetido ao DJE
08/05/2024 14:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/05/2024 14:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/05/2024 14:03

Homologado o Cálculo
07/05/2024 17:13

Conclusos para decisão
07/05/2024 16:51

Certidão de Cartório Expedida
29/04/2024 15:09

Petição Juntada
29/04/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:08

Remetido ao DJE
25/04/2024 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2024 15:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2024 15:15

Planilha de Cálculos Juntada
17/04/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 09:06

Remetido ao DJE
15/04/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 12:28

Conclusos para decisão
07/04/2024 22:27

Petição Juntada
05/04/2024 11:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/04/2024 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2024 16:58

Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado
31/01/2024 14:42

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
31/01/2024 14:42

Redistribuição de Processo - Saída
31/01/2024 14:42

Recebidos os autos do Outro Foro
30/01/2024 15:43

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
30/01/2024 09:20

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
30/01/2024 09:09

Certidão de Cartório Expedida
28/08/2023 01:09

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 05:32

Remetido ao DJE
24/08/2023 18:25

Determinada a Redistribuição dos Autos
23/08/2023 17:01

Conclusos para decisão
23/08/2023 16:36

SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Juntado
18/08/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Aleksandra Valentim Silva (OAB 265070/SP) Processo 0010278-68.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: VINICIUS RIBEIRO MIGUEL - Ante o exposto, presentes os requisitos legais, com fundamento no art. 112, da Lei nº 7.210/84, DEFIRO o pedido de progressão ao regime semiaberto formulado em favor de VINICIUS RIBEIRO MIGUEL, CPF: *23.***.*08-07, MTR: 1214458, RG: 53..010..638, RJI: 193292225-62, Penitenciária "Desembargador Adriano Marrey" - Guarulhos II.

Comunique-se e oficie-se, requisitando-se vaga em estabelecimento adequado.

Fica desde já autorizada a remoção.

Caso trate-se de sentenciado estrangeiro, em cumprimento ao comunicado CG n° 196/2018, oficie-se informando o teor desta decisão à missão diplomática do país de origem do reeducando ou, na falta desta, ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério da Justiça, nos termos do art.2º da Resolução nº 162 de 13 de novembro de 2012 do Conselho Nacional de Justiça.

A progressão fica condicionada à inexistência de falta disciplinar recente que, sendo verificada, deverá ser informada pelo Diretor da unidade prisional a este juízo. 2.

Outrossim, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 2103746-20.2018.8.26.0000, reafirmou-se a natureza declaratória da decisão concessiva do benefício, estabelecendo, como marco inicial para a concessão da progressão de regime, a data em que o sentenciado efetivamente preencheu os requisitos legais.

Portanto, o termo inicial deverá ser determinado de forma casuística, sendo a data em que foi preenchido o último requisito pendente, seja ele objetivo ou subjetivo.

Vejamos a Tese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração acórdão publicado em 13/10/2020): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva.

O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão.

Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.

Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime."

Por outro lado, considerando-se que o exame criminológico foi realizado apenas após cerca de 05 meses da data da requisição judicial, consoante a r. decisão que determinou a realização do referido exame datada de 24/01/2023 (f 141), entendo que o prazo para apresentação se mostrou excessivo, razão pela qual considero como razoável que o laudo deveria ter sido entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias, tempo este que se mostra razoável e atende ao princípio da igualdade e da isonomia entre os demais sentenciados que, muitas vezes também submetidos ao exame criminológico recebem o laudo nos autos em período inferior a este, razão pela qual fixo como termo inicial a data de 23/02/2023.

Atualize-se o cálculo. 3.

Determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante n. 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos desta decisão.

Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensões do sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade nnão se realize em até 30 dias, deverá o (a) sentenciado (a) ser colocado (a) em prisão domiciliar monitorada, em caráter provisório (até que haja vaga para o regime em que se encontra), mediante monitoramento eletrônico a ser fornecido pela Secretaria de Administração Penitenciária e mediante as seguintes condições abaixo fixadas: a) Comparecer no Fórum Criminal da Barra Funda, ou no Fórum da Comarca onde reside, para retirar carteira de fiscalização no prazo de 5 (cinco) dias a contar da soltura; DEVERÁ INFORMAR IMEDIATAMENTE O ENDEREÇO ATUALIZADO, E-MAIL E TELEFONE. b) Comparecer TRIMESTRALMENTE perante o setor de fiscalização dos liberados, ou no Foro da Comarca onde residir, para comprovar seu endereço e o efetivo exercício de atividade lícita; c) Não mudar de residência e do território da Jurisdição do Juízo, sem prévia autorização deste; d) Recolher-se para repouso noturno, das 22:00 horas às 6:00 horas da manhã, inclusive em Sábados, Domingos e Feriados; e) Não frequentar lugares de reputação duvidosa; f) Não ingerir bebidas alcoólicas; g) Não se ausentar da Comarca sem autorização judicial; h) Tomar ocupação lícita dentro do prazo de noventa dias.

A audiência de advertência será realizada pela Direção do Presídio, devendo em tudo ser observado o disposto na Lei de Execução Penal, servindo cópia desta decisão de Termo de Advertência.

Após a juntada do termo, remetam-se os autos à Vara das Execuções Criminais competente.

OFICIE-SE À SAP para que forneça a tornozeleira eletrônica ao (a) sentenciado (a).

Oficie-se à Secretaria de Administração Penitenciária para que o (a) reeducando (a) seja mantido (a) na lista única de transferência.

Devendo, ainda, informar ao Juízo das Execuções tão logo surja vaga para que retome o cumprimento de pena em regime adequado.

Sem prejuízo, oficie-se o estabelecimento prisional e a SAP para que prestem os devidos esclarecimentos acerca do não atendimento da presente decisão.

EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. 4.

Por fim, atendendo ao requerimento ministerial, solicite-se a certidão ou guia de recolhimento dos autos do processo nº 1502458-11.2019.8.26.0628 (cf. a fls. 196/200).

Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Penitenciária "Desembargador Adriano Marrey" - Guarulhos II, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de VINICIUS RIBEIRO MIGUEL.
17/08/2023 00:03

Remetido ao DJE
16/08/2023 16:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/08/2023 16:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/08/2023 16:59

Concedida Progressão de regime
16/08/2023 14:36

Conclusos para despacho
15/08/2023 13:33

Petição Juntada
15/08/2023 13:27

Petição Juntada
26/07/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 12:01

Remetido ao DJE
25/07/2023 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2023 10:26

Petição Juntada
20/07/2023 06:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/07/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 01:25

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
20/07/2023 01:25

Boletim Informativo Atualizado Juntado
19/07/2023 05:31

Remetido ao DJE
18/07/2023 17:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/07/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 09:44

Conclusos para despacho
13/07/2023 13:46

Petição Juntada
12/07/2023 20:12

Petição Juntada
12/07/2023 12:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/07/2023 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2023 11:37

SAP - Relatório Social Juntado
12/07/2023 01:11

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 05:31

Remetido ao DJE
10/07/2023 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2023 13:29

Petição Juntada
05/07/2023 12:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/07/2023 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2023 10:56

SAP - Relatório Psicológico Juntado
08/06/2023 01:27

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 05:30

Remetido ao DJE
07/06/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 00:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2023 23:56

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/06/2023 00:01

Remetido ao DJE
05/06/2023 17:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/06/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 13:20

Conclusos para despacho
02/06/2023 19:05

Petição Juntada
30/05/2023 01:12

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 00:02

Remetido ao DJE
28/05/2023 02:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2023 02:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/05/2023 02:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2023 01:08

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023 00:02

Remetido ao DJE
16/03/2023 15:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/03/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 13:42

Conclusos para despacho
14/03/2023 18:35

Petição Juntada
27/01/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2023 00:00

Remetido ao DJE
24/01/2023 15:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/01/2023 15:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/01/2023 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2023 10:22

Conclusos para Sentença
23/01/2023 15:55

Petição Juntada
17/01/2023 01:10

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2023 00:01

Remetido ao DJE
13/01/2023 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/01/2023 23:25

Petição Juntada
11/01/2023 14:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/01/2023 13:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2023 13:15

Petição Juntada
22/12/2022 12:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/12/2022 11:35

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
22/12/2022 11:35

Boletim Informativo Atualizado Juntado
19/12/2022 01:20

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2022 00:00

Remetido ao DJE
15/12/2022 14:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/12/2022 14:25

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 12:54

Conclusos para despacho
14/12/2022 21:35

Petição Juntada
14/12/2022 17:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/12/2022 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2022 16:06

Petição Juntada
01/11/2022 00:48

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/10/2022 01:41

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2022 00:00

Remetido ao DJE
21/10/2022 19:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/10/2022 19:08

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 12:24

Conclusos para despacho
20/10/2022 21:43

Suspensão do Prazo
20/10/2022 21:26

Petição Juntada
19/10/2022 20:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/10/2022 19:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2022 19:28

Petição Juntada
07/10/2022 14:36

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado
30/08/2022 01:09

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2022 01:17

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2022 00:02

Remetido ao DJE
26/08/2022 14:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2022 00:04

Remetido ao DJE
25/08/2022 16:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/08/2022 16:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/08/2022 16:44

Homologado o Cálculo
23/08/2022 14:27

Conclusos para despacho
22/08/2022 19:10

Petição Juntada
22/08/2022 01:11

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2022 10:32

Remetido ao DJE
18/08/2022 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/08/2022 18:55

Petição Juntada
16/08/2022 16:45

Ofício Expedido
16/08/2022 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2022 14:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/08/2022 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2022 14:17

Expedição de documento
16/08/2022 14:08

Folha de Antecedentes Juntada
25/07/2022 17:39

Pedido de Habilitação Juntado
28/06/2022 19:05

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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