19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041745-24.2024.8.26.0576 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Ammo Varejo Ltda - Apelado: Consórcio Shopping Center Iguatemi São José do Rio Preto - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO FATO INCONTROVERSO - CLÁUSULA PENAL - MULTA CONTRATUAL FIXADA EM QUANTIA ABUSIVA REDUÇÃO - POSSIBILIDADE, DIANTE DOS ELEMENTOS DOS AUTOS - NO CÓDIGO CIVIL, O ABRANDAMENTO DO VALOR DA CLÁUSULA PENAL EM CASO DE INADIMPLEMENTO PARCIAL É NORMA COGENTE E DE ORDEM PÚBLICA - DEVER DO JUIZ E DIREITO DO DEVEDOR QUANTO A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, BOA-FÉ OBJETIVA E DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO ENTRE AS PRESTAÇÕES, OS QUAIS CONVIVEM HARMONICAMENTE COM A AUTONOMIA DA VONTADE E O PRINCÍPIO "PACTA SUNT SERVANDA" REDUÇÃO DA MULTA PARA QUANTIA EQUIVALENTE A TRÊS ALUGUEIS E DEVIDA DE FORMA PROPORCIONAL AO TEMPO RESTANTE DO PACTO INTELIGÊNCIA DO ART. 4.º DA LEI N.º 8.245/91 - PRECEDENTES DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA SENTENÇA REFORMADA AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Blikstein (OAB: 154894/SP) - Ronny Hosse Gatto (OAB: 171639/SP) - Carlos Eduardo Martinussi (OAB: 190163/SP) - 5º andar
17/06/2025 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/06/2025 10:32

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 18:36

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:48

Juntada de Petição de Contra-razões
08/05/2025 00:59

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 08:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 06:24

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/04/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 15:42

Julgada improcedente a ação
04/04/2025 09:48

Conclusos para julgamento
30/01/2025 03:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2025 09:26

Conclusos para despacho
28/01/2025 17:11

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 08:03

Juntada de Certidão
20/01/2025 18:24

Expedição de Carta.
26/09/2024 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2024 10:30

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
19/09/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 09:28

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/09/2024 09:14

Conclusos para despacho
12/09/2024 06:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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