28/08/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003263-71.2023.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Brastrafo do Brasil Ltda. - Senior Sistemas S/A -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração de fls. 448/450, posto que tempestivos (fls. 446/447); porém, não é o caso de se lhes dar provimento, haja vista que a sentença atacada não padece de obscuridade, omissão, contradição ou erro material.

A embargante alega, em síntese, a existência de obscuridade e omissão quanto à definição do valor exato a ser restituído, sustentando divergência entre os comprovantes de pagamento e as ordens de compra juntadas aos autos.

Contudo, melhor razão não assiste à embargante.

A sentença embargada foi clara ao reconhecer o inadimplemento contratual da requerida, ora embargante, declarando a resolução do contrato e determinando a restituição dos valores pagos, devidamente discriminados no relatório de ordens de compra (fls. 53/56), no montante de R$ 36.588,34, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação.

A alegada divergência entre os documentos apresentados não configura omissão ou obscuridade, mas mera inconformidade da parte embargante com a solução de mérito adotada.

Eventuais inconsistências entre os comprovantes e as ordens de compra poderão ser objeto de análise na fase de cumprimento de sentença, mediante apresentação dos documentos pertinentes e contraditório da parte adversa.

Ademais, a sentença fundamentou adequadamente a condenação, com base em vasta prova documental e testemunhal, reconhecendo que os serviços contratados não atenderam à finalidade essencial pactuada, sendo ineficazes para a integração dos sistemas da requerente.

A pretensão deduzida nestes embargos de declaração revela apenas inconformismo com o resultado da sentença, hipótese que não autoriza a utilização da via eleita, sob pena de desvirtuar a finalidade dos embargos e incorrer em tentativa protelatória.

A embargante pretende, na verdade, a reforma do decisum - devendo se valer do recurso específico, se o caso.

Desse modo, rejeito os embargos opostos.

No mais, cumpra-se o pronunciamento de fls. 434/444.

Intime-se.

Monte Mor, 26 de agosto de 2025. - ADV: LEANDRO DONDONE BERTO (OAB 201422/SP), MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP), CONRADO HILSDORF PILLI (OAB 236753/SP)
27/08/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 20:05

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/08/2025 18:26

Conclusos para decisão
21/08/2025 09:50

Conclusos para despacho
05/08/2025 15:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 11:59

Julgada Procedente em Parte a Ação
31/07/2025 11:00

Conclusos para julgamento
22/05/2025 15:59

Conclusos para despacho
10/04/2025 13:06

Juntada de Petição de Alegações finais
03/04/2025 11:28

Juntada de Petição de Alegações finais
14/03/2025 05:54

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 14:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/03/2025 03:00:00, 2ª Vara.
18/02/2025 13:45

Expedição de Certidão.
18/02/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 10:28

Expedição de Certidão.
10/12/2024 04:35

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2024 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 10:45

Conclusos para despacho
12/09/2024 10:45

Expedição de Certidão.
12/09/2024 00:38

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 15:55

Conclusos para decisão
09/09/2024 14:48

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 18/02/2025 03:00:00, 2ª Vara.
05/07/2024 09:17

Conclusos para despacho
02/07/2024 16:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/07/2024 16:58

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 16:57

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 15:04

Audiência Realizada Inexitosa
18/06/2024 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 09:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
13/06/2024 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 10:42

Decisão Interlocutória de Mérito
15/04/2024 10:32

Conclusos para decisão
15/04/2024 10:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/06/2024 02:00:00, 2ª Vara.
15/04/2024 09:59

Conclusos para despacho
11/04/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2024 14:45

Conclusos para decisão
01/04/2024 09:03

Conclusos para despacho
15/03/2024 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2024 16:51

Expedição de Certidão.
18/01/2024 16:55

Juntada de Petição de Réplica
12/12/2023 19:05

Juntada de Petição de contestação
07/12/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 10:18

Juntada de Certidão
07/11/2023 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 16:33

Expedição de Carta.
06/11/2023 16:33

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/11/2023 13:51

Conclusos para decisão
06/11/2023 12:36

Expedição de Certidão.
06/11/2023 12:05

Conclusos para despacho
06/11/2023 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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