20/08/2025 11:36

Conclusos para despacho
19/08/2025 13:10

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 10:40

Juntada de Petição de Contra-razões
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500656-76.2024.8.26.0280 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - JAIME JOSE DA SILVA FILHO - ALEK SANDRO GOMES DE ARAÚJO -

Vistos.

Embora o réu tenha renunciado expressamente o direito de recorrer (fls. 257), deve prevalecer a vontade do advogado constituído, que interpôs recurso (fls.259), não só em razão de seus conhecimentos técnicos, mas sobretudo para a melhor garantia do direito de defesa.

Assim, RECEBO O RECURSO interposto, tempestivamente, a fls. 259 e suas razões de apelação, as fls.260/279 .

Encaminhe-se os autos ao Ministério Público para oferecimento de contrarrazões.

No mais, analisando os autos sob o prisma da Lei Federal n. 13.964/2019, observado o que dispõe o parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, e ainda, atendendo a recomendação dada pelo E.

Colendo Conselho Nacional de Justiça, conforme preconiza o artigo 4º da Resolução nº 62, de 17 de março de 2020, reanalisando a necessidade da manutenção da prisão do acusado, entendo que ela é essencial, pois inalterada a situação fático-processual.

Os requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva mantêm-se presentes, razão pela qual se faz necessária a manutenção da segregação cautelar do réu.

Estão presentes a prova da materialidade do delito e indícios de autoria conforme decisão de pronúncia de fls. 231/241.

A prisão cautelar do réu está devidamente justificada para o resguardo da ordem pública, para resgatar a estabilidade social, em face da gravidade de sua conduta.

Foi-lhe imputado crime de extrema gravidade, considerado concretamente, já que se valeu de uma barra de ferro para agredir a vítima, no interior de sua oficina mecânica, golpeando-a, repetidas vezes, em diversas partes do corpo, principalmente na região do tronco e da cabeça, causando as lesões que deram causa a sua morte.

Assim, evidente a sua periculosidade, é indispensável sua segregação cautelar.

A custódia cautelar também é necessária para assegurar a aplicação da lei penal, ante a imputação feita neste processo.

Saliento, ainda, o teor da Súmula 21 do STJ: Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.

Por isso, mantenho a prisão preventiva do réu, nos termos da fundamentação supra.

No mais, considerando o contido no COMUNICADO CG Nº 78/2020, determino que os presentes autos tornem conclusos a este magistrado a cada 85 dias (a partir da data desta decisão), impreterivelmente, para a revisão da necessidade de manutenção da custódia cautelar (artigo 316, parágrafo único, CPP, pela redação dada pela L. 13964, de 24 de dezembro de 2019.

Consequentemente, mantenham-se os presentes autos na fila "Acompanhamento da Preventiva Decretada", disponibilizada pelo SAJ, a fim de propiciar as análises futuras.

Int e ciência ao MP.

Itariri, 28 de julho de 2025. - ADV: FRANQUELIM DOMINGUES (OAB 370736/SP), KÁTIA DÂNGELA DE ARAUJO SILVA SIMPLICIO (OAB 24545/PB)
18/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 11:23

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 11:20

Concedido efeito suspensivo a Recurso
07/07/2025 21:50

Suspensão do Prazo
23/06/2025 14:17

Conclusos para despacho
23/06/2025 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 08:36

Expedição de Mandado.
30/05/2025 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 11:39

Juntada de Mandado
06/05/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 14:03

Expedição de Ofício.
30/04/2025 21:51

Suspensão do Prazo
30/04/2025 14:56

Expedição de Mandado.
29/04/2025 16:24

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 00:24

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 14:48

Conclusos para despacho
16/04/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 08:55

Expedição de Certidão.
15/04/2025 08:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2025 11:45

Sentença de Pronúncia Com Decretação de Prisão - Sentença Completa
31/03/2025 14:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2025 13:21

Juntada de Petição de Alegações finais
25/03/2025 18:00

Expedição de Certidão.
24/03/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 13:07

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 13:07

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 13:07

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 13:04

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 10:08

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 15:37

Juntada de Certidão
20/03/2025 15:19

Expedição de Certidão.
20/03/2025 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
20/03/2025 13:28

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 17:18

Expedição de Mandado.
06/03/2025 17:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2025 16:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 15:23

Conclusos para decisão
20/02/2025 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 13:09

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 12:54

Expedição de Certidão.
18/02/2025 12:54

Expedição de Ofício.
18/02/2025 12:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2025 12:53

Expedição de Ofício.
17/02/2025 11:09

Expedição de Certidão.
17/02/2025 11:06

Expedição de Mandado.
17/02/2025 11:04

Expedição de Mandado.
17/02/2025 11:03

Expedição de Mandado.
17/02/2025 11:03

Expedição de Mandado.
17/02/2025 11:02

Expedição de Mandado.
17/02/2025 11:00

Expedição de Mandado.
12/02/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 12:41

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 09:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/03/2025 01:30:00, Vara Única.
04/02/2025 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 09:31

Conclusos para decisão
30/01/2025 14:01

Juntada de Petição de resposta à acusação
27/01/2025 11:14

Expedição de Mandado.
21/01/2025 15:07

Juntada de Ofício
21/01/2025 14:19

Evoluída a classe de 279 para 283
21/01/2025 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 11:36

Juntada de Mandado
13/01/2025 16:43

Expedição de Mandado.
10/01/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 14:21

Recebida a denúncia
16/12/2024 16:04

Juntada de Petição de Denúncia
16/12/2024 11:43

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 14:39

Expedição de Certidão.
13/12/2024 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 09:36

Expedição de Certidão.
03/12/2024 09:29

Apensado ao processo
08/11/2024 10:43

Conclusos para despacho
30/10/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 10:25

Expedição de Certidão.
17/09/2024 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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