TJSP - 4018009-59.2025.8.26.0100

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4018009-59.2025.8.26.0100/SP AUTOR: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/AADVOGADO(A): EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR024498) DESPACHO/DECISÃO  

Vistos.   Incompetência do juízo A competência é a medida da jurisdição que limita o poder do juízo às demandas que, por razão constitucional, legislativa ou regulamentar, foram-lhe atribuídas para julgar, outorgando-se ao “ao órgão jurisdicional a capacidade para processar e julgar as causas cíveis nos limites assinalados pela Constituição e pela legislação infraconstitucional” (MARINONI, L.

G., ARENHART, S.

C., MITIDIERO, D.

Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 197).

Trata-se, portanto, do “poder que tem o órgão do Poder Judiciário para distribuir e exercer a função jurisdicional num caso concreto ou, simplesmente, a medida da jurisdição” (TJSP, AI n.º 2059400-76.2021.8.26.0000, Rel.

Ricardo Chimenti, 18.ª Câmara de Direito Público, julgado em 20/01/2022), depreendendo-se o órgão jurisdicional competente a partir de critérios relacionados à matéria, à pessoa, à função, ao valor e ao território associados à relação jurídica que é objeto da demanda trazida a juízo, conforme disposto nos arts. 62 e 63, do Código de Processo Civil.

No caso dos autos, tem-se que a cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes é abusiva, sendo que a competência para apreciar a causa é da comarca de Mutum/MG.  Com efeito, diante da alteração recente promovida pela Lei nº 14.879/24, constam nos parágrafos 1º e 5º do artigo 63, do Código de Processo Civil: § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.   (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.   (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) Assim, tem-se que o Código de Processo Civil permite a declaração – de ofício – da ineficácia da cláusula de eleição de foro firmada entre as partes em razão de sua abusividade, quando ajuizada em juízo aleatório, assim como a remessa ao juízo do foro do domicílio do réu, nos termos do art. 63, § 3.º, do Código de Processo Civil.

Não há, portanto, conflito com o estabelecido na Súmula n.º 33 do C.

STJ.

Na espécie, trata-se de ação de busca e apreensão, cujo objeto é Cédula de Crédito Bancário.  Nesse sentido, vê-se que, de um lado, a parte autora está sediada no município de São Bernardo do Campo/SP; de outro, a parte requerida é domiciliada em Mutum/MG.

No mais, a inicial não relaciona qualquer fato ocorrido nesta comarca, tampouco a assunção de obrigações a serem aqui cumpridas.

Em outros termos, não há absolutamente nada que ligue as partes, o eventual título ou os fatos narrados na exordial a esta comarca.

Nota-se que a sede do banco requerente estava sediada nesta Capital na data da celebração do negócio jurídico - ano de 2020 (evento 1, DOC5).

Contudo, tal circunstância não mais subsiste, como se depreende do endereço declarado pela parte na peça inicial e no instrumento de procuração (evento 1, DOC2).  Há, na verdade, escolha aleatória e por razões desconhecidas deste juízo para processamento do feito, o que torna abusiva a cláusula de eleição de foro que não se relaciona de qualquer modo com a causa e aparenta, com o devido respeito, ter sido firmada de modo a superar as regras de fixação da competência do Juiz natural.  Acrescento que as prerrogativas conferidas pelo Código de Processo Civil à parte não possibilitam que se escolha todo e qualquer foro para distribuição, especialmente quando não há razão jurídica conhecida para tanto, a opção exercida fica a muitos quilômetros de seu domicílio e tornaria mais difícil o acompanhamento do processo, bem como o comparecimento das partes.

Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA Ação para rescisão de contrato c.c. indenizatória Feito originariamente distribuído no juízo suscitado com base na cláusula de eleição Remessa “em officio” determinada à consideração do domicílio do réu em outra Comarca Impossibilidade, a princípio, de declaração “ex officio” da incompetência Inteligência dos artigos 64 e 65, do CPC e Súm.

Nº 33 do c.

STJ Cláusula de eleição, contudo, nula por escolher juízo específico e não guardar liame com a causa, a ensejar sua desconsideração Inteligência do art. 63, § 3º, do referida Lei processual - Exceção ao disposto na Súmula 33 do c.

STJ Competência no caso estabelecida pelo domicílio do réu segundo o que prevê a parte final do § 3º, do citado art. 63 Conflito acolhido Competente o suscitante (1ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo)." (TJSP - Conflito de Competência Cível nº 0011565-63.2020.8.26.0000 – rel.

Des.

Renato Genzani Filho – j. 27/04/2020).

Ante o exposto, declaro a ineficácia da cláusula de eleição de foro firmada no título em razão de sua abusividade e, por conseguinte, a incompetência deste Juízo.

Ante o exposto, redistribuam-se os autos ao juízo da Comarca de Mutum/MG.  Intimem-se.

São Paulo, 28 de agosto de 2025.