18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001628-31.2025.8.26.0114/SPAUTOR: LEANDRO TELLES SALGUEIRO BARBONIADVOGADO(A): AMANDA QUIRINO BUENO (OAB SP417676)ADVOGADO(A): JULIANA FABBRO (OAB SP292794)RÉU: URBE365 PAULINIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDAADVOGADO(A): JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB SP142452)RÉU: ESTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO(A): JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB SP142452)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar a requerida a pagar ao autor, a título de lucros cessantes, a quantia equivalente a 1% sobre o valor atualizado do imóvel por cada mês decorrido desde o dia seguinte após o término do prazo em que o imóvel deveria ter sido entregue (10 de fevereiro de 2023) até a data de prolação desta sentença, a qual é limitada pelo teto de alçada dos Juizados Especiais Cíveis, ou seja, R$ 60.720,00, atualizada pelo IPCA desde a data em que cada valor deveria ter sido pago (fevereiro de 2023 a setembro de 2025) e acrescida de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros.

Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95).

Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,(a ser recolhida em guia única gerada diretamente no sistema EPROC), quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ,(a ser recolhida em guia única gerada diretamente no sistema EPROC), quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, (a ser recolhida em guia única gerada diretamente no sistema EPROC); 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências de Oficial de Justiça, etc., (a serem recolhidas em guia única gerada diretamente no sistema EPROC).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 42, § 1º da Lei 9099/95. Para recolhimento do preparo no EPROC, o advogado deverá seguir os seguintes passos: 1) Acessar a tela de Custas Processuais, clicando no botão ?custas? disponível na capa do processo; 2) Gerar a guia: clicando em ?Guia para Recurso Inominado?, escolhendo a base de cálculo do preparo: valor da causa ou valor da condenação (este deverá ser inserido manualmente, com a devida atualização, sob pena de deserção), e clicando em ?Gerar Guia para Recurso Inominado?; 3) Efetuar o pagamento da guia: a guia gerada está disponível na tela de custas ou na tabela de eventos do processo e deverá ser paga dentro do prazo legal de 48 horas (artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95), prorrogado para o próximo dia útil se cair em final de semana ou feriado.

Após o pagamento, o sistema integrado registrará automaticamente um evento de quitação no histórico do processo.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95).

Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada.

Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes.

Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.
04/09/2025 11:21

Conclusos para julgamento
03/09/2025 18:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 25
23/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
21/08/2025 02:43

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
20/08/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
20/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
19/08/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 16:25

Decisão interlocutória
19/08/2025 16:19

Conclusos para decisão
19/08/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
19/08/2025 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
19/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001628-31.2025.8.26.0114/SP Assunto: Atraso na Entrega do Imóvel AUTOR: LEANDRO TELLES SALGUEIRO BARBONIADVOGADO(A): AMANDA QUIRINO BUENO (OAB SP417676)ADVOGADO(A): JULIANA FABBRO (OAB SP292794) ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte requerente/exequente sobre diligência negativa de citação/intimação, requerendo o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento. "Em caso de indicação de novo endereço, o próprio procurador deverá incluí-lo no cadastro utilizando a opção "Incluir Endereço" disponível no menu "Ações.

O(A) advogado(a) deverá selecionar o tipo específico da petição, uma vez que a correta categorização das peças processuais é essencial para agilizar a tramitação do processo." Informação de novo endereço, peticionar como "Pedido de citação em novo endereço".

Local: Campinas
18/08/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 12:29

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14
14/08/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
13/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
12/08/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 15:24

Decisão interlocutória
12/08/2025 14:23

Conclusos para decisão
11/08/2025 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
24/07/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
22/07/2025 02:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 02:21

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
21/07/2025 15:00

Juntada de Petição - URBE365 PAULINIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA / ESTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (SP142452 - JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR)
16/07/2025 10:18

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CARTA 1 - Evento 13 - Expedição de Carta pelo Correio - 03/07/2025 15:34:49
16/07/2025 10:18

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
03/07/2025 15:34

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
28/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 9
27/06/2025 16:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10 - Ciência no Domicílio Eletrônico
24/06/2025 10:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/06/2025 10:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2025 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/06/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
04/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/06/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 19:24

Determinada a emenda à inicial
03/06/2025 10:46

Conclusos para decisão
03/06/2025 10:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2025 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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