TJSP - 1500100-54.2023.8.26.0201

1ª instância - 03 Cumulativa de Garca

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS CATURANI LA ROSA

CPF *93.***.*18-97

Advogados

FABIANA CRISTINA BOSCOLO DE LIMA

OAB: 385373/SP

CPF *88.***.*37-26

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1500100-54.2023.8.26.0201 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - LUCAS CATURANI LA ROSA - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR L.

    C.

    L.

    R. ao cumprimento da pena de 17 (dezessete) dias de prisão simples, em regime inicial aberto; e ao cumprimento da pena de 01 (um) mês de detenção, em regime inicial aberto; por infração ao artigo 21, "caput", da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41), c.c. o artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, com observância das regras dispostas na Lei nº 11.340/06, e ao artigo 147, "caput", do Código Penal; concedida a suspensão condicional da pena privativa de liberdade, nos moldes do artigo 77 do Código Penal, pelo prazo de dois anos, devendo o réu comparecer em juízo mensalmente para informar e justificar suas atividades; abster-se de frequentar bares, casas de prostituição, casas noturnas e afins e, não ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização judicial (art. 78, §2º., do Código Penal).

    Em prosseguimento, ABSOLVO-O da imputação da prática do crime do artigo 147, "caput", c.c artigo 61, inciso II, f ambos do Código Penal, com incidência da Lei11.340/06, em relação à vítima J., com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

    O réu, se insatisfeito com a decisão, poderá recorrer em liberdade.

    Transitada esta em julgado, lancem o nome do réu no rol dos culpados.

    Expeça-se certidão de honorários ao defensor dativo, nos termos do Convênio Defensoria/OAB, se o caso.

    Custas na forma da lei.

    P.

    I.

    C. - ADV: SANDOVAL APARECIDO SIMAS (OAB 144708/SP)

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1500100-54.2023.8.26.0201 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - LUCAS CATURANI LA ROSA - À DEFESA PARA ALEGAÇÕES FINAIS EM 05 DIAS. - ADV: SANDOVAL APARECIDO SIMAS (OAB 144708/SP)

  • 07/08/2024 22:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/08/2024 11:26

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/08/2024 14:47

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/07/2024 17:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/07/2024 17:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/07/2024 08:16

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}

  • 03/07/2024 14:27

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/07/2024 14:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/04/2024 12:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/04/2024 11:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/04/2024 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 09:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/02/2024 20:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/02/2024 11:27

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/02/2024 11:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/02/2024 10:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/02/2024 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 10:19

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 01/02/2024 17:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/01/2024 09:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/01/2024 16:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/01/2024 16:16

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/01/2024 15:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/01/2024 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 15:26

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 03/12/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 17:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/11/2023 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 13:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/11/2023 11:21

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/10/2023 19:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/10/2023 15:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/10/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 15:51

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 23/08/2023 16:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/08/2023 15:47

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/08/2023 22:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/08/2023 11:13

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/08/2023 11:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/08/2023 21:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/08/2023 15:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/08/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 14:48

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 07/08/2023 11:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/08/2023 16:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/07/2023 20:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/07/2023 20:32

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 18/07/2023 16:48

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/07/2023 16:48

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 25/05/2023 19:08

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/05/2023 15:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/05/2023 06:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/05/2023 14:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/05/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 11:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/05/2023 10:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/05/2023 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 20:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/04/2023 16:11

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/04/2023 20:23

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/03/2023 16:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/03/2023 07:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/03/2023 12:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/03/2023 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 16:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/01/2023 11:42

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 18/01/2023 13:40

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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