27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000418-90.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Maria Aparecida Cabrera Silva de Oliveira -

Vistos.

Petição de fls. 246/247: Pleiteia a autora que a isenção seja estendida aos anos subsequentes e sua inclusão no cadastro de isentos de forma definitiva.

Não é caso de se acolher o pedido.

O título judicial aqui formado declarou o direito da parte autora à isenção de IPVA do ano/exercício 2024 e condenou a requerida, por repetição de indébito, a restituir à autora o valor do IPVA referente aos anos de 2022 e 2023 (fls. 181/183).

Ademais, a isenção do IPVA é um benefício fiscal que, conforme Súmula 239 do STF, não se estende indefinidamente.

O fato gerador do imposto se renova a cada ano, e a isenção, por ser um favor legal, é concedida a cada exercício, não gerando direito adquirido para os períodos futuros.

Assim, a decisão judicial que concede a isenção a um determinado exercício não produz coisa julgada em relação aos posteriores.

Indefiro, assim, o pedido em questão.

Int. - ADV: NIVALDO PEDRO DA SILVA (OAB 427359/SP)
16/07/2024 08:58

Expedição de Certidão.
16/07/2024 08:52

Expedição de Certidão.
11/07/2024 04:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/07/2024 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2024 17:05

Expedição de Certidão.
05/07/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 15:28

Expedição de Certidão.
05/07/2024 10:38

Conclusos para despacho
05/07/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 02:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2024 14:28

Expedição de Certidão.
04/07/2024 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/07/2024 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 10:25

Conclusos para despacho
02/07/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 08:34

Expedição de Certidão.
24/06/2024 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 03:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2024 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2024 08:55

Expedição de Certidão.
21/06/2024 08:54

Decisão Interlocutória de Mérito
20/06/2024 16:40

Conclusos para decisão
06/05/2024 12:33

Expedição de Certidão.
06/05/2024 12:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
06/05/2024 12:27

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
06/05/2024 12:27

Classe retificada de 14695 para 7
06/05/2024 11:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/05/2024 03:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/05/2024 00:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/04/2024 17:10

Declarada incompetência
30/04/2024 12:15

Conclusos para despacho
22/04/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 08:54

Expedição de Certidão.
12/04/2024 03:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/04/2024 09:43

Expedição de Certidão.
11/04/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 14:30

Conclusos para despacho
13/03/2024 19:45

Juntada de Petição de Réplica
27/02/2024 02:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/02/2024 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/02/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 05:31

Juntada de Petição de contestação
30/01/2024 05:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2024 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/01/2024 17:19

Expedição de Certidão.
25/01/2024 16:16

Expedição de Mandado.
25/01/2024 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2024 14:18

Conclusos para decisão
23/01/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 02:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2024 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/01/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 09:25

Conclusos para decisão
11/01/2024 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000982-93.2025.8.26.0301

Kathiucia Paulina Macedo

Telefonica Brasil S.A

Advogado: Jose Roberto da Conceicao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/07/2025 18:32

Exibir Processo

Processo nº 1014886-40.2025.8.26.0477

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Marcia Silva Santos Gherardi

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2025 16:16

Exibir Processo

Processo nº 1005041-26.2025.8.26.0269

Jose Carlos Daniel Antunes

Leandro Aparecido dos Santos

Advogado: Jose Carlos Menk

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/05/2025 16:47

Exibir Processo

Processo nº 1000786-55.2025.8.26.0356

Clemiro Alves da Silva

Bradesco Vida e Previdencia S/A

Advogado: Daniel Marcos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/03/2025 19:10

Exibir Processo

Processo nº 0031345-91.2018.8.26.0506

Giuseppe Silva Borges Stuckert

Kenneth Turismo e Receptivo (Alan Kennet...

Advogado: Jonathan Soares de Araujo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/04/2017 12:11

Exibir Processo