TJSP - 1019471-06.2022.8.26.0554
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos de Lima Porta
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 12:26
Prazo
-
29/08/2025 11:18
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1019471-06.2022.8.26.0554 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Praia Verde Empreendimentos e Participações Ltda. - Apelante: Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelado: Edgard Brunherotto - Apelada: Sandra Regina Hatori Brunherotto - III.
Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial com base no art. 1.030, I, "b", CPC, em razão do Recurso Especial repetitivo nº 1388972/SC e, no mais, INADMITO-O com base no art. 1.030, V, CPC.
IV.
Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra o capítulo da presente decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 1.030, V, CPC).
Isto porque o E.
Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AREsp 1559661/RJ, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 27.08.2019; AREsp 1553707,Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 27.08.2019; AREsp 1544780, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 23.08.2019 e AREsp 1546520, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 20.08.2019). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.
Seção de Direito Privado) - Advs: Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB: 132649/SP) - Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB: 107950/SP) - Marcelo Augusto de Barros (OAB: 198248/SP) - Luiz Roberto Saparolli (OAB: 108355/SP) - Sala 702 - 7º andar -
26/08/2025 11:57
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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25/08/2025 18:12
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0953
-
25/08/2025 18:12
RESP - Despacho - Prejudicado
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13/06/2025 18:46
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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13/06/2025 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2025 15:19
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2025 00:00
Publicado em
-
22/05/2025 09:27
Prazo
-
22/05/2025 09:24
Expedição de Certidão.
-
21/05/2025 11:42
Vista (Contrarrazões)
-
21/05/2025 11:30
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
16/05/2025 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 14:02
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2025 00:00
Publicado em
-
23/04/2025 12:02
Prazo
-
23/04/2025 11:50
Expedição de Certidão.
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22/04/2025 11:13
Acórdão registrado
-
22/04/2025 11:01
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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22/04/2025 10:59
Julgado virtualmente
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10/04/2025 15:13
Julgamento Virtual Iniciado
-
25/02/2025 14:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/02/2025 14:54
Expedição de Outros documentos.
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21/02/2025 20:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2025 20:40
Expedição de Outros documentos.
-
21/02/2025 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2025 14:21
Expedição de Outros documentos.
-
18/02/2025 00:00
Publicado em
-
17/02/2025 13:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/02/2025 13:58
Expedição de Outros documentos.
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17/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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14/02/2025 09:00
Prazo - Controle - Intimação JV
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14/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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14/02/2025 00:00
Publicado em
-
13/02/2025 12:36
Conclusos para decisão
-
13/02/2025 11:01
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
13/02/2025 11:01
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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12/02/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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12/02/2025 09:44
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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12/02/2025 09:01
Distribuído por sorteio
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12/02/2025 00:00
Publicado em
-
07/02/2025 16:28
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
07/02/2025 16:10
Processo Cadastrado
-
05/02/2025 16:39
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/02/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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