05/09/2025 15:09

Conclusos para despacho
03/09/2025 15:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2025 12:03

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002063-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Wilma Campos - Too Seguros - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado em petição inicial e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: I) Declarar a nulidade da contratação que originou os descontos indevidos, com efeitos ex tunc; II) Condenar a ré a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da requerente, desde 02/2023, no valor de R$ 59,90, tendo a correção monetáriapelos índices oficiais do Tribunal de Justiça, desde a data do respectivo desembolso, enquanto os juros moratórios serão devidos pela taxa Selic, com dedução do IPCA, desde a citação; e III) Condenar a requerida ao pagamento de indenização à título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00, a ser corrigido monetariamente, pelo IPCA, desde a data da sentença, enquanto os juros moratórios serão devidos pela taxa Selic, com dedução do IPCA, desde a citação, nos termos dos arts. 389, § único c.c. 406, §§ 1º e 3°, ambos do Código Civil, com a redação que lhes foi dada pela citada Lei nº 14.905/2024.

Ante a sucumbência mínima da Autora, condeno a parte Ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do advogado da parte autora, que ora arbitro em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do CPC.

P.I. - ADV: LOURIVALDO RODRIGUES DA SILVA (OAB 8329/TO), LIVIA MARTINS VIEIRA (OAB 10662/TO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 387473/SP)
27/08/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:55

Julgada Procedente em Parte a Ação
31/07/2025 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 12:54

Conclusos para julgamento
05/05/2025 03:31

Suspensão do Prazo
30/04/2025 14:29

Juntada de Petição de Alegações finais
03/04/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 08:37

Decisão Determinação
28/03/2025 13:38

Conclusos para decisão
18/03/2025 08:59

Conclusos para despacho
12/03/2025 11:06

Juntada de Petição de Réplica
27/02/2025 17:13

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 06:48

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 09:15

Expedição de Certidão.
10/02/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 08:01

Expedição de Mandado.
10/02/2025 08:00

Recebida a Petição Inicial
07/02/2025 19:58

Conclusos para decisão
07/02/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 06:50

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 10:41

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
13/01/2025 10:28

Conclusos para decisão
10/01/2025 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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