28/08/2025 16:46

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
26/08/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1031183-16.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Elizeo Raboni - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ciência à parte autora a respeito do retorno dos autos do Colégio Recursal e do prazo de 30 dias para que, eventualmente, instaure o incidente de cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento, conforme determina o artigo 1.286, §6.º, das NSCGJ.

Caso existente mais de uma espécie de obrigação a ser satisfeita (pagar quantia certa, fazer ou não fazer, entregar coisa certa) deverá a parte autora promover a abertura de um incidente para cada espécie de obrigação, vez que o pedido de cumprimento para cada tipo de obrigação está sujeita a um tipo de procedimento específico, de modo que sua cumulação em um só incidente afronta o quanto disposto no artigo 327, §2.º, do CPC, bem como traz morosidade ao processo, consoante empiricamente se tem verificado, indo de encontro aos critérios que informam a atividade do Juizado Especial Cível.

Sendo o caso de instauração de incidente de cumprimento de sentença este deverá, necessariamente, ser iniciado por meio do peticionamento intermediário, devendo a parte autora atribuir valor ao incidente de cumprimento de sentença, efetuar o devido cadastro da parte executada, bem como incluir no cadastro o nome de seu(s) advogado(s), se o caso.

Se cadastrado o incidente de cumprimento de sentença como petição inicial, será ele imediatamente cancelado, conforme art. 1.289 das NSCGJ.

Caso não cadastrada a parte passiva e, se o caso, também seu advogado, a petição inicial do incidente de cumprimento de sentença será indeferida de plano, vez que nos termos do art. 9.º da Resolução Nº 551/2011, " A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado".

Intime-se. - ADV: LAURO CHIMENO NETO (OAB 391454/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)
25/08/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:16

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 09:57

Conclusos para despacho
20/08/2025 18:55

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
03/07/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 09:26

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 10:34

Conclusos para despacho
28/06/2025 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/05/2025 14:23

Expedição de Certidão.
08/05/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 09:02

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 10:10

Conclusos para despacho
30/04/2025 18:25

Juntada de Petição de Contra-razões
23/04/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2025 10:13

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 15:55

Conclusos para despacho
16/04/2025 15:51

Expedição de Certidão.
16/04/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 08:40

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 09:19

Conclusos para despacho
04/04/2025 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 17:20

Julgada Procedente a Ação
27/02/2025 16:50

Conclusos para julgamento
27/02/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 17:12

Conclusos para despacho
17/02/2025 14:56

Juntada de Petição de Réplica
04/02/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 14:38

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
28/01/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 16:42

Conclusos para despacho
24/01/2025 15:26

Juntada de Petição de contestação
07/12/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 13:04

Expedição de Certidão.
06/12/2024 11:40

Expedição de Mandado.
06/12/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 10:02

Recebida a Petição Inicial
05/12/2024 10:40

Conclusos para despacho
03/12/2024 11:18

Conclusos para decisão
03/12/2024 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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