TJSP - 1008876-96.2024.8.26.0482

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008876-96.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Richardison Vianna de Souza - Recorrida: Gisele Cristina Silveira Castanho Rosatti e outro - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

COLISÃO TRASEIRA.

PEDIDO CONTRAPOSTO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DANOS MATERIAIS (R$ 8.497,00) - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO.RECURSO DO RÉU - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA FUNDAMENTADA APENAS EM PROVAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE - AUSÊNCIA DE CULPA DO RECORRENTE - ALTERAÇÃO DA VERSÃO DOS FATOS PELO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - CULPA DO AUTOR PELO ACIDENTE - PARAGEM REPENTINA - FALTA DE CAUTELA - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE.IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, EM CONTRARRAZÕES - DESCABIMENTO - DOCUMENTOS JUNTADOS DÃO ADEQUADA SUSTENTAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - EFICIÊNCIA DELES À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO RECORRENTE - PRELIMINAR RECURSAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - FUNDAMENTAÇÃO AMPARADA NAS PROVAS DOCUMENTAIS CONSTANTES DOS AUTOS - INCONFORMISMO DO RÉU SOBRE PRODUÇÃO UNILATERAL DA PROVA NÃO MERECE ACOLHIDA - CABIA AO RÉU APRESENTAR ELEMENTOS PERTINENTES À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS - INÉRCIA NÃO PODE SER IMPUTADA À PARTE AUTORA OU AO JUÍZO - COLISÃO TRASEIRA TÍPICA - PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA PELO RÉU - ÔNUS DA PROVA DESCUMPRIDO (ART. 373, II, CPC) - RÉU ATRIBUI À PARTE AUTORA SUPOSTA FRENAGEM BRUSCA, PORÉM DEIXOU DE APRESENTAR QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO - NEM MESMO O BOLETIM DE OCORRÊNCIA FOI JUNTADO PELO RÉU - COMPROVAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL - JUNTADA DE FOTOGRAFIAS, BOLETIM DE OCORRÊNCIA E TRÊS ORÇAMENTOS - VEROSSIMILHANÇA DA VERSÃO AUTORAL - PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR AO COLIDIR NA TRASEIRA DO VEÍCULO À FRENTE - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE MANUTENÇÃO DA DISTÂNCIA DE SEGURANÇA ENTRE VEÍCULOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 29, INCISO II, DO CTB - INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA RÉ PELA REPARAÇÃO DOS DANOS - INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM BASE NO ORÇAMENTO DE MENOR VALOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Swelen Adna Azevedo Gonçalves Chicalé (OAB: 365564/SP) - Álysson Paulino Rosatti (OAB: 284060/SP) - 16º Andar, Sala 1607