05/09/2025 07:37

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005813-02.2024.8.26.0082 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Boituva - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Marly Ferraz dos Santos - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA EM EXERCÍCIO NA PENITENCIÁRIA “ODON RAMOS MARANHÃO” DE IPERÓ - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - ADMISSIBILIDADE - CARGO ELENCADO NO ANEXO XI DA LCE 1.157/2011 - UNIDADE DE TRABALHO QUE FOI INTEGRADO AO SUS POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL 57.741/2012 - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI N.º 0001148-52.2025.8.26.9061 (“1.

CONFORME PREVISÃO LEGAL, PARA FAZER JUS AO RECEBIMENTO DA GESS, O AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA NÃO NECESSITA ESTAR LOTADO NO NÚCLEO/CENTRO DE ATENDIMENTO À SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL, BASTANDO QUE A UNIDADE ESTEJA INTEGRADA AO SUS/SP.”) - ENTRETANTO, É NECESSÁRIO O DECOTE DO REFLEXO DA GESS NOS ADICIONAIS TEMPORAIS, PORQUE TEM NATUREZA 'PRO LABORE FACIENDO' EM RELAÇÃO AO CARGO DA PARTE AUTORA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thomaz Komatsu Vicentini (OAB: 99707/SP) - Carlos Guilherme Ramos de Almeida (OAB: 491006/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 15:24

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:05

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 08:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 08:44

Julgado Virtualmente
21/08/2025 21:49

Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2025 18:58

Conclusos para despacho
16/08/2025 06:39

Expedição de Certidão.
06/08/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 17:47

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 16:17

Expedido Termo de Intimação
05/08/2025 14:19

Distribuído por sorteio
04/08/2025 08:39

Processo Cadastrado
31/07/2025 15:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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