29/08/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502572-52.2022.8.26.0075 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Consuelo Bueno Alonso Salles - Por todo o exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade, uma vez reconhecida a ilegitimidade passiva da executada, CONSUELO BUENO ALONSO SALLES, e o faço para JULGAR PARCIALMENTE EXTINTA a execução movida pela Fazenda Pública do Município de Bertioga, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Diante dos princípios da sucumbência e causalidade condeno o Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o proveito econômico, que, no caso, tem relação direta com o valor da causa, isso porque, reconhecida a nulidade do título executivo, o embargante mostrou-se livre do pagamento de toda dívida executada, sendo esse o seu proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC.

Sobre essa quantia incidirá atualização monetária a partir do ajuizamento, até o momento de seu efetivo pagamento, que deverá ser corrigida com base nos novos parâmetros estabelecidos pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do Recurso Extraordinário 870.947-SE, que gerou o Tema 810, e em consonância ao Tema 905, do Colendo Superior Tribunal de Justiça (Recursos Especiais nº 1.495.144/RS e nº 1.492.221/PR), bem como em observância à Emenda Constitucional nº 113/2021.

Com efeito, a atualização dos valores dos precatórios ou requisições de pequeno valor, a partir de janeiro de 2022, seguirá a recomendação prevista no Comunicado nº 01/2024, complementado pelo Comunicado nº 04/2024, ambos da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE) deste Egrégio Tribunal, de maneira que se dará pela taxa SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021) e em conformidade ao artigo 21, da Resolução nº 303/19, do CNJ, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo.

Cabe ainda observar que, no período aludido no § 5º, do artigo 100, da Constituição Federal (anterior a janeiro de 2022), a atualização deverá ser realizada pelos índices do IPCA-E, consoante estabelecido no artigo 21, § 5º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ.

Não obstante, prossiga-se a execução contra os compromissários-executados indicados nas CDA's de fls. 02/05, intimando-se a excepta-exequente para tanto no prazo de 30 dias.

Intime-se. - ADV: RUBENS ALBERTO KINDLMANN JUNIOR (OAB 221774/SP)
28/08/2025 11:53

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 08:15

Acolhida a exceção de pré-executividade
20/08/2025 15:46

Conclusos para decisão
19/08/2025 14:30

Conclusos para despacho
19/08/2025 14:23

Juntada de Mandado
19/08/2025 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 06:35

Expedição de Certidão.
03/07/2025 08:29

Expedição de Certidão.
03/07/2025 08:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
02/07/2025 20:45

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
30/06/2025 02:51

Suspensão do Prazo
09/06/2025 15:08

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
09/06/2025 15:08

Expedição de Mandado.
09/06/2025 15:08

Expedição de Mandado.
09/06/2025 15:08

Expedição de Mandado.
09/05/2025 00:03

Suspensão do Prazo
04/05/2025 17:38

Determinada a citação
25/04/2025 13:26

Conclusos para despacho
01/04/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2024 00:50

Suspensão do Prazo
13/08/2024 06:49

Expedição de Certidão.
02/08/2024 12:17

Expedição de Certidão.
02/08/2024 11:05

Arquivado Provisoriamente
02/08/2024 11:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
31/07/2024 17:24

Conclusos para decisão
04/04/2024 00:28

Suspensão do Prazo
19/02/2024 06:44

Expedição de Certidão.
08/02/2024 16:45

Expedição de Certidão.
08/02/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 12:59

Conclusos para despacho
12/05/2023 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/05/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2022 14:18

Expedição de Carta.
14/05/2022 14:18

Expedição de Carta.
14/05/2022 14:18

Expedição de Carta.
14/05/2022 14:18

Expedição de Carta.
14/05/2022 14:17

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/05/2022 10:50

Conclusos para decisão
10/05/2022 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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