28/08/2025 11:58

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1125423-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tatu Bola Sp Restaurantes Ltda - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP -

Vistos. Às fls. 140 o Requerido requer a produção de prova, pelo que, a despeito dos autos, indefiro.

Cumpre consignar que não seria cabível a constatação por perícia judicial da carga poluidora dos efluentes produzidos pela parte autora, já que o estudo do tratamento de esgoto deve ocorrer antes da instituição da tarifa, e não durante o processo judicial, tratando-se de descumprimento do "devido processo legal substancial"que não se convalida, conforme entendimento do E.

TJSP (TJSP; Apelação Cível 1068017-33.2021.8.26.0100; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro RegionalXI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro:07/05/2024).

De fato, "eventual perícia somente poderia constatar a condição atual dos detritos lançados na rede de esgoto, elemento esse que somente teria o condão de viabilizar eventual cobrança futura, mas não convalidar as cobranças já realizadas"(TJSP; Apelação Cível 1017372-43.2022.8.26.0011; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti;Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023).

Desta feita, decorrido o prazo para eventual recurso, conclusos na fila de sentenças.

Intime-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), CARLOS AUGUSTO PINTO DIAS (OAB 124272/SP)
27/08/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 10:23

Conclusos para julgamento
13/05/2025 07:07

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 15:43

Conclusos para decisão
11/03/2025 15:42

Expedição de Certidão.
06/03/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 17:21

Decisão Determinação
05/02/2025 16:53

Conclusos para decisão
09/01/2025 10:37

Conclusos para despacho
09/01/2025 10:19

Expedição de Certidão.
05/11/2024 06:41

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 19:09

Ato ordinatório
30/10/2024 19:02

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 06:43

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 18:30

Expedição de Certidão.
09/10/2024 17:14

Expedição de Mandado.
09/10/2024 17:14

Recebida a Petição Inicial
09/10/2024 10:46

Conclusos para decisão
09/10/2024 10:45

Expedição de Certidão.
08/10/2024 13:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/10/2024 13:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/10/2024 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/10/2024 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 11:45

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 18:13

Determinada a Redistribuição dos Autos
22/08/2024 14:35

Conclusos para decisão
21/08/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 12:42

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 14:22

Declarada incompetência
07/08/2024 05:32

Conclusos para decisão
06/08/2024 13:28

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010112-86.2025.8.26.0114

Vera Regina Mellilo

Methodo Assessoria Imobiliaria e Adminis...

Advogado: Vera Regina Mellilo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/03/2025 13:16

Exibir Processo

Processo nº 1004715-35.2025.8.26.0344

Telefonica Brasil S.A.

Mamedio Moreira

Advogado: Flavio Eduardo Anfilo Pascoto

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/06/2025 09:59

Exibir Processo

Processo nº 1008126-52.2022.8.26.0066

Ratibe Youssif Najm

Banco do Brasil

Advogado: Marcio Viana Murilla

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/08/2022 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0544814-05.2006.8.26.0075

Prefeitura do Municipio de Bertioga

Armando Calixto Filho

Advogado: Luiz Antonio Mesquita de Andrade

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/02/2017 11:42

Exibir Processo

Processo nº 0000434-92.2025.8.26.0137

Justica Publica

Ricardo Souza Rodrigues dos Santos

Advogado: Roberta Espernega Losi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2025 09:49

Exibir Processo