17/09/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 17:08

Mantida a Prisão Preventiva
17/09/2025 10:04

Conclusos para decisão
17/09/2025 09:49

Conclusos para despacho
17/09/2025 09:48

Juntada de Mandado
17/09/2025 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2025 13:03

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 16:38

Expedição de Certidão.
10/09/2025 16:17

Expedição de Ofício.
10/09/2025 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 15:53

Conclusos para decisão
10/09/2025 15:28

Expedição de Certidão.
10/09/2025 15:07

Conclusos para despacho
10/09/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2025 14:07

Conclusos para decisão
10/09/2025 14:00

Conclusos para despacho
10/09/2025 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 11:37

Expedição de Mandado.
08/09/2025 12:31

Expedição de Certidão.
08/09/2025 12:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2025 12:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2025 12:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2025 12:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2025 11:04

Expedição de Mandado.
05/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 15:45

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 13:27

Conclusos para decisão
04/09/2025 13:08

Conclusos para despacho
04/09/2025 12:30

Juntada de Petição de renúncia de mandato
01/09/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 12:03

Expedição de Mandado.
01/09/2025 12:03

Expedição de Mandado.
01/09/2025 12:03

Expedição de Mandado.
01/09/2025 12:03

Expedição de Mandado.
01/09/2025 12:03

Expedição de Mandado.
01/09/2025 12:03

Expedição de Mandado.
01/09/2025 11:06

Expedição de Ofício.
01/09/2025 11:06

Expedição de Ofício.
01/09/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500017-63.2024.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Justiça Pública - Felipe Heder Alves da Silva - - Higor Freitas de Almeida -

Vistos. 1.

Designo sessão de julgamento em plenário para o dia 27 de novembro de 2025, às 9h30min. 2.

Requisite-se o réu preso. 3.

Intimem-se as testemunhas arroladas pelo MP (fl. 1.099) e pela Defesa (fls. 1.106/1.108), à exceção dos assistentes técnicos periciais (Dr.ª Celicina de Fátima Ferreira e Dr.

Marcelo Carneiro de Souza), ante o indeferimento de fls. 1.109/1.110. 4.

Ciência às partes. 5.

Ofereço relatório em separado.

São Paulo, 28 de agosto de 2025. - ADV: SELMA DE CAMPOS VALENTE (OAB 168719/SP), ANDRÉIA GOMES DA FONSECA (OAB 170586/SP), RÔMER MOREIRA SOARES (OAB 209251/SP), MARCO ANTONIO AMBROSIO (OAB 218051/SP), CLAUDIO DIAS SANTOS (OAB 223673/SP), MAYARA CARPANEZI PAULINO MARTINS (OAB 414221/SP), JOÃO ARTHUR VIEIRA SOUZA E SILVA (OAB 62414/DF), EDUARDO BENTO DA SILVA (OAB 460798/SP), RICARDO RODOLFO RIOS BEZERRA (OAB 53448/DF)
29/08/2025 14:06

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:50

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 27/11/2025 09:30:00, 2ª Vara do Júri.
29/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:01

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 12:44

Conclusos para despacho
28/08/2025 14:04

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/08/2025 14:02

Conclusos para despacho
28/08/2025 14:02

Expedição de Certidão.
28/08/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 09:44

Conclusos para decisão
27/08/2025 09:13

Conclusos para despacho
27/08/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500017-63.2024.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Justiça Pública - Felipe Heder Alves da Silva - - Higor Freitas de Almeida -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração de fls. 1119/1123, eis que tempestivos e, no mérito, deixo de acolhê-los.

Nos termos do art. 159, § 3º, do CPP, para a produção de prova técnica, é facultado às partes a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, sendo certo que foi oportunizado à defesa a apresentação de quesitos complementares às provas periciais acostadas nos autos.

Acrescente-se que, foi oportunizado à defesa, ainda, manifestar-se acerca dos laudos apresentados pelos peritos do Juízo, oportunizando-se o devido contraditório e eventual necessidades de esclarecimentos, a afastar qualquer possibilidade de cerceamento de defesa.

Ainda que assim não fosse, a parte embargante deseja arrolar para oitiva em plenário assistentes técnicos sem sequer justificar qual a pertinência de tal prova, na medida em que a própria defesa afirma que não há perícia oficial a ser complementada.

Ressalte-se que o magistrado não está obrigado a deferir todas as provas pretendidas pelas partes, podendo indeferir aquelas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, nos termos do art. 400, § 1º, do CPP, situação que ora se vislumbra, na medida em que não há qualquer razão a justificar a oitiva de assistentes do juízo como prova testemunhal.

Assim, mantenho a decisão embargada e rejeito os embargos de declaração.

No mais, aguarde-se o ato solene designado.

Int.

São Paulo, 25 de agosto de 2025. - ADV: MARCO ANTONIO AMBROSIO (OAB 218051/SP), JOÃO ARTHUR VIEIRA SOUZA E SILVA (OAB 62414/DF), RICARDO RODOLFO RIOS BEZERRA (OAB 53448/DF), EDUARDO BENTO DA SILVA (OAB 460798/SP), CLAUDIO DIAS SANTOS (OAB 223673/SP), MAYARA CARPANEZI PAULINO MARTINS (OAB 414221/SP), RÔMER MOREIRA SOARES (OAB 209251/SP), ANDRÉIA GOMES DA FONSECA (OAB 170586/SP), SELMA DE CAMPOS VALENTE (OAB 168719/SP)
26/08/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 13:26

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 10:13

Conclusos para decisão
26/08/2025 09:27

Conclusos para despacho
26/08/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 07:30

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 14:29

Conclusos para decisão
25/08/2025 14:02

Conclusos para despacho
25/08/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 16:17

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 15:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 14:13

Conclusos para decisão
14/08/2025 13:03

Conclusos para despacho
14/08/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 15:57

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 14:34

Conclusos para decisão
29/07/2025 13:08

Conclusos para despacho
28/07/2025 17:51

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
30/06/2025 08:20

Expedição de Certidão.
30/06/2025 08:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/06/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 13:52

Conclusos para despacho
27/06/2025 13:03

Conclusos para despacho
27/06/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:03

Protocolo Juntado
27/05/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 09:54

Expedição de Ofício.
27/05/2025 09:46

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 16:37

Conclusos para despacho
26/05/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 14:19

Conclusos para despacho
05/02/2025 08:14

Conclusos para despacho
04/02/2025 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 11:26

Juntada de Mandado
17/12/2024 13:04

Expedição de Ofício.
17/12/2024 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/12/2024 12:24

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
17/12/2024 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2024 12:16

Juntada de Mandado
06/12/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 09:35

Conclusos para decisão
05/12/2024 09:28

Conclusos para despacho
04/12/2024 18:10

Juntada de Petição de Contra-razões
03/12/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 13:43

Ato ordinatório
02/12/2024 13:30

Juntada de Petição de Contra-razões
28/11/2024 15:38

Expedição de Certidão.
28/11/2024 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2024 15:35

Expedição de Certidão.
27/11/2024 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2024 15:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/11/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 12:37

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 15:27

Expedição de Ofício.
25/11/2024 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 15:25

Conclusos para decisão
25/11/2024 15:03

Conclusos para despacho
25/11/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 12:13

Expedição de Mandado.
22/11/2024 12:13

Expedição de Mandado.
22/11/2024 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 15:04

Recebido o recurso
21/11/2024 13:20

Conclusos para decisão
21/11/2024 12:42

Conclusos para despacho
21/11/2024 12:41

Juntada de Petição de Recurso em sentido estrito
21/11/2024 12:41

Processo Entranhado
21/11/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 08:19

Expedição de Alvará.
13/11/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 14:38

Expedição de Certidão.
12/11/2024 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/11/2024 14:32

Expedição de Certidão.
12/11/2024 13:48

Julgada Procedente a Ação
11/11/2024 15:47

Conclusos para julgamento
11/11/2024 15:38

Conclusos para despacho
11/11/2024 14:00

Juntada de Petição de Alegações finais
05/11/2024 12:10

Juntada de Petição de Alegações finais
02/11/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 16:30

Juntada de Petição de Alegações finais
01/11/2024 12:00

Expedição de Certidão.
01/11/2024 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/11/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 10:13

Conclusos para decisão
01/11/2024 09:55

Conclusos para despacho
01/11/2024 09:55

Expedição de Certidão.
26/10/2024 22:53

Suspensão do Prazo
19/10/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 14:58

Ato ordinatório
17/10/2024 14:50

Juntada de Petição de Alegações finais
14/10/2024 09:28

Expedição de Certidão.
14/10/2024 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/10/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 15:51

Mantida a Prisão Preventiva
10/10/2024 12:06

Conclusos para decisão
10/10/2024 11:37

Conclusos para despacho
08/10/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 08:17

Expedição de Certidão.
07/10/2024 08:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 13:21

Conclusos para despacho
04/10/2024 08:31

Conclusos para despacho
03/10/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 11:38

Expedição de Certidão.
02/10/2024 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/10/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 10:10

Conclusos para decisão
01/10/2024 09:54

Conclusos para despacho
30/09/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 17:04

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 17:04

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 17:00

Juntada de Petição de Alegações finais
18/09/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 14:01

Expedição de Ofício.
26/08/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 09:42

Expedição de Certidão.
21/08/2024 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/08/2024 09:25

Expedição de Ofício.
21/08/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 17:43

Conclusos para decisão
20/08/2024 17:17

Conclusos para despacho
20/08/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 12:03

Expedição de Ofício.
20/08/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 10:33

Conclusos para decisão
20/08/2024 10:27

Expedição de Certidão.
20/08/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 10:17

Conclusos para despacho
19/08/2024 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 11:50

Expedição de Certidão.
16/08/2024 11:44

Apensado ao processo
14/08/2024 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 11:20

Expedição de Ofício.
14/08/2024 11:03

Expedição de Certidão.
14/08/2024 10:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 12:53

Expedição de Ofício.
13/08/2024 11:01

Expedição de Certidão.
13/08/2024 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/08/2024 10:51

Expedição de Certidão.
13/08/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 16:21

Expedição de Certidão.
12/08/2024 13:34

Conclusos para decisão
12/08/2024 13:00

Conclusos para despacho
12/08/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
10/08/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 11:09

Conclusos para decisão
09/08/2024 10:03

Conclusos para despacho
08/08/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 11:50

Expedição de Certidão.
08/08/2024 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2024 11:47

Expedição de Certidão.
05/08/2024 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2024 10:53

Juntada de Mandado
01/08/2024 10:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2024 10:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2024 10:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2024 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2024 10:44

Juntada de Mandado
30/07/2024 18:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2024 18:06

Juntada de Mandado
30/07/2024 18:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2024 18:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2024 18:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2024 18:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2024 18:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2024 11:27

Expedição de Mandado.
22/07/2024 11:27

Expedição de Mandado.
22/07/2024 11:27

Expedição de Mandado.
22/07/2024 11:26

Expedição de Mandado.
22/07/2024 11:26

Expedição de Mandado.
22/07/2024 11:25

Expedição de Mandado.
22/07/2024 11:25

Expedição de Mandado.
22/07/2024 11:24

Expedição de Mandado.
22/07/2024 11:24

Expedição de Mandado.
22/07/2024 11:24

Expedição de Mandado.
22/07/2024 11:12

Expedição de Mandado.
22/07/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 09:15

Expedição de Certidão.
11/07/2024 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/07/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 11:15

Mantida a Prisão Preventiva
10/07/2024 10:47

Conclusos para decisão
10/07/2024 10:19

Conclusos para despacho
10/07/2024 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 18:39

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 15:59

Conclusos para decisão
03/07/2024 15:20

Conclusos para despacho
03/07/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 15:01

Expedição de Certidão.
02/07/2024 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 10:18

Conclusos para decisão
27/06/2024 09:06

Conclusos para despacho
26/06/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 08:27

Expedição de Certidão.
21/06/2024 08:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 16:57

Conclusos para decisão
18/06/2024 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 11:50

Juntada de Mandado
18/06/2024 11:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2024 11:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2024 11:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2024 11:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2024 15:07

Protocolo Juntado
13/06/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 09:09

Expedição de Certidão.
13/06/2024 09:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 08:09

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 07:53

Conclusos para despacho
12/06/2024 17:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 11:19

Expedição de Certidão.
11/06/2024 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/06/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 10:36

Conclusos para decisão
10/06/2024 10:30

Expedição de Mandado.
10/06/2024 10:29

Expedição de Mandado.
10/06/2024 10:29

Expedição de Mandado.
10/06/2024 10:28

Expedição de Mandado.
10/06/2024 10:28

Expedição de Mandado.
10/06/2024 10:27

Expedição de Mandado.
10/06/2024 09:23

Conclusos para despacho
10/06/2024 00:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 13:34

Conclusos para decisão
07/06/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 12:51

Conclusos para despacho
07/06/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 11:49

Expedição de Ofício.
07/06/2024 11:49

Expedição de Ofício.
07/06/2024 11:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2024 01:30:00, 2ª Vara do Júri.
06/06/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 21:02

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 17:58

Conclusos para decisão
05/06/2024 16:38

Conclusos para despacho
05/06/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 13:58

Expedição de Certidão.
05/06/2024 13:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/06/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 10:29

Conclusos para decisão
05/06/2024 09:25

Conclusos para despacho
04/06/2024 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 07:50

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 17:51

Conclusos para decisão
27/05/2024 17:08

Conclusos para despacho
27/05/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 10:35

Expedição de Certidão.
23/05/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 07:33

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 18:24

Conclusos para decisão
22/05/2024 17:59

Conclusos para despacho
22/05/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 17:16

Expedição de Certidão.
20/05/2024 17:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 11:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2024 08:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 11:15

Expedição de Mandado.
19/04/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2024 11:39

Conclusos para decisão
18/04/2024 11:31

Conclusos para despacho
18/04/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 10:39

Expedição de Certidão.
18/04/2024 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/04/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 13:25

Conclusos para decisão
16/04/2024 11:35

Conclusos para despacho
16/04/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 10:11

Expedição de Certidão.
16/04/2024 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 09:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2024 10:30

Conclusos para decisão
11/04/2024 10:25

Conclusos para despacho
11/04/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 15:22

Expedição de Ofício.
10/04/2024 13:47

Conclusos para decisão
10/04/2024 12:55

Conclusos para despacho
10/04/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 12:16

Expedição de Mandado.
25/03/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 11:51

Conclusos para despacho
25/03/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 12:07

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 09:47

Expedição de Certidão.
21/03/2024 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/03/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 10:43

Conclusos para decisão
20/03/2024 07:34

Conclusos para despacho
19/03/2024 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 15:39

Juntada de Mandado
15/03/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 10:33

Expedição de Certidão.
15/03/2024 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 14:07

Expedição de Ofício.
14/03/2024 14:07

Expedição de Ofício.
14/03/2024 11:18

Expedição de Mandado.
14/03/2024 11:17

Expedição de Mandado.
13/03/2024 16:49

Expedição de Ofício.
13/03/2024 16:49

Expedição de Ofício.
12/03/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 17:20

Conclusos para decisão
11/03/2024 17:13

Conclusos para despacho
11/03/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 16:06

Expedição de Certidão.
11/03/2024 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 11:17

Expedição de Certidão.
11/03/2024 10:56

Apensado ao processo
11/03/2024 10:56

Desapensado do processo
06/03/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 14:19

Expedição de Certidão.
06/03/2024 13:09

Expedição de Mandado.
06/03/2024 13:09

Expedição de Mandado.
06/03/2024 12:55

Evoluída a classe de 279 para 282
06/03/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 11:45

Recebida a denúncia
06/03/2024 10:58

Conclusos para decisão
06/03/2024 10:19

Conclusos para despacho
05/03/2024 18:20

Juntada de Petição de Denúncia
29/02/2024 15:51

Expedição de Certidão.
29/02/2024 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/02/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 18:29

Expedição de Certidão.
06/02/2024 17:09

Concedida a Dilação de Prazo
06/02/2024 16:30

Conclusos para decisão
06/02/2024 16:17

Conclusos para despacho
06/02/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 12:59

Expedição de Certidão.
06/02/2024 12:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 16:58

Expedição de Certidão.
02/02/2024 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/02/2024 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2024 09:32

Apensado ao processo
19/01/2024 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2024 17:09

Conclusos para decisão
19/01/2024 17:01

Conclusos para despacho
19/01/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2024 16:23

Conclusos para decisão
19/01/2024 15:49

Conclusos para despacho
19/01/2024 15:25

Conclusos para despacho
19/01/2024 15:12

Expedição de Certidão.
19/01/2024 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2024 14:13

Conclusos para despacho
19/01/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2024 17:12

Conclusos para decisão
18/01/2024 16:41

Conclusos para despacho
18/01/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 18:32

Expedição de Certidão.
15/01/2024 17:12

Concedida a Dilação de Prazo
15/01/2024 17:11

Conclusos para decisão
15/01/2024 17:08

Conclusos para despacho
15/01/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 12:04

Expedição de Certidão.
15/01/2024 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2024 11:56

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
15/01/2024 11:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/01/2024 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/01/2024 11:28

Expedição de Certidão.
04/01/2024 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/01/2024 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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