TJSP - 1004878-05.2025.8.26.0024
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Andradina
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 14:29
Conclusos para despacho
-
10/09/2025 14:27
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 10:23
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1004878-05.2025.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Padronizado - Ivan de Oliveira Verri -
Vistos.
Antes do mais, a inicial, apresentada, deve ser emendada para a trazida, aos autos, de demonstrativos de pagamento recentes, a partir dos quais seja possível aferir a existência, ou não, de hipossuficiência econômica, bem como, tratando-se, o autor, de servidor público, seja possível, corretamente, aferir a competência territorial.
Ademais, devem ser trazidos documentos que comprovem o custo efetivo dos medicamentos, ajustando-se o valor da causa, em conformidade com a duração do tratamento pretendido.Sendo, este, por tempo indeterminado, deve se considerar período equivalente a doze meses.
Deve, por fim, ser trazido relatório médico circunstanciado, que aponte eventual indispensabilidade dos medicamentos pleiteados, por não haver outros, adequados à hipótese, ou por já haverem sido tentados, sem êxito, com discriminação, neste caso, de quais sejam, e dos períodos de utilização respectiva.
Prazo: 15 dias, sob pena de extinção.
Int. - ADV: VINICIUS MARTINS PEREIRA (OAB 279698/SP) -
20/08/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 11:20
Determinada a emenda à inicial
-
20/08/2025 09:22
Conclusos para decisão
-
19/08/2025 17:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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