26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000364-71.2025.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Fernanda de Souza Anselmo Almeida - Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

RESPONSABILIDADE DO ESTADO.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

DIVULGAÇÃO INDEVIDA DA FOLHA DE PAGAMENTO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. I.

CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À DIVULGAÇÃO DE DADOS SIGILOSOS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.  II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS, COMO DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS, MENSALIDADE DE SINDICATO, SEGUROS, E OUTROS VIOLA O DIREITO À PRIVACIDADE DA SERVIDORA PÚBLICA E GERA O DEVER DE INDENIZAÇÃO. III.

RAZÕES DE DECIDIR: A SIMPLES DIVULGAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO NO SITE DA PREFEITURA, COM POSSIBILIDADE DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA DOS DESCONTOS, NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL. NECESSÁRIA PROVA DE ACESSO DAS INFORMAÇÕES POR TERCEIROS, NA FORMA DO JULGAMENTO PROFERIDO NO PUIL CÍVEL 0002241-50.2025.8.26.9061.    IV.

DISPOSITIVO E TESE:  RECURSO IMPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1.

A SIMPLES DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS QUE NÃO SÃO DE INTERESSE PÚBLICO NÃO VIOLA A PRIVACIDADE E, PORTANTO, NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL, QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO. 2.

O DANO MORAL APENAS SE CONFIGURA QUANDO A INFORMAÇÃO SENSÍVEL EFETIVAMENTE CHEGA AO CONHECIMENTO DE TERCEIRO, COM ACESSO EFETIVO. LEGISLAÇÃO CITADA:  CF, ART. 5º, X; ARTE. 37, § 6º.

LEI Nº 12.527/2011, ART. 31.  JURISPRUDÊNCIA CITADA: PUIL CÍVEL 0002241-50.2025.8.26.9061.     Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Pedro Henrique Soterroni (OAB: 274171/SP) - Jeronimo José de Souza Neto (OAB: 414394/SP) - Raimundo Pereira dos Anjos Junior (OAB: 194691/SP) - Jose Carlos Alves do Nascimento (OAB: 147959/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 16:58

Prazo
25/08/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 19:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
24/08/2025 19:54

Julgado Virtualmente
21/08/2025 18:00

Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2025 17:30

Retirado do Julgamento Virtual
20/08/2025 17:43

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 17:41

Conclusos para despacho
14/08/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:09

Distribuído por sorteio
23/05/2025 16:48

Processo Cadastrado
23/05/2025 14:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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