TJSP - 1110733-07.2023.8.26.0100
1ª instância - 27 Civel de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/08/2025 02:31
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1110733-07.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elias Lauzi Sobrinho - Maria Adelaide Ribas - - Cafeeira Bertin Lt e outro -
Vistos.
Razão assiste ao autor.
Revogo a sentença extintiva de fls. 598, posto que fundada em premissa equivocada, já que a carta de intimação pessoal retornou negativa sob o motivo "recusado" e foi cumprida no endereço declinado na procuração (fls. 23/4), e não aquele que consta na inicial (fl. 01).
Isto posto, não houve atendimento da disposição constante no §1º, do art. 485, do CPC.
Nesse sentido: PROCESSO.
EXTINÇÃO.
AÇÃO DE COBRANÇA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA.
INADMISSIBILIDADE.
INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL QUE, CONQUANTO INTENTADA DUAS VEZES, NÃO SE APERFEIÇOOU.
AVISOS DE RECEBIMENTO QUE RETORNARAM, NAS DUAS OPORTUNIDADES, COM ANOTAÇÕES NEGATIVAS ('RECUSADO' E 'DESCONHECIDO').
CARTAS DE INTIMAÇÃO, ADEMAIS, QUE FORAM REMETIDAS A ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE DECLINADO NOS AUTOS COMO SENDO O DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA AUTORA.
ABSOLUTA INEFICÁCIA, ASSIM, DO ATO DE COMUNICAÇÃO.
INTIMAÇÃO PESSOAL, AINDA QUE POR CARTA, QUE DEVE SER INEQUIVOCAMENTE CONCRETIZADA.
INTELIGÊNCIA DO ART. 485, § 1º DO CPC.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA.
RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001655-43.2023.8.26.0338; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) Assim, conheço dos embargos de declaração opostos pelas requeridas (fls. 600/1 e fls. 606/13), porquanto tempestivos, porém rejeito-os, posto que fundados em sentença eivada de vício.
Manifeste-se o autor, em 15 dias, acerca da citação do espólio de João Bertin.
No mesmo prazo, deverá o autor indicar seu endereço atualizado, inclusive com CEP completo, posto que não informado na inicial, para fins de aplicação do parágrafo único, do art. 274, do CPC.
Na inércia, presumir-se-á pela anuência ao endereço indicado na procuração.
Int. - ADV: BRUNA KESSIANE FREGUGIA SANTOS (OAB 155491/MG), CEZAR AUGUSTO CASSALI MIRANDA (OAB 168344/SP), LEANDRO MAKINO (OAB 198792/SP), MARIZA DE FÁTIMA DOS SANTOS (OAB 332274/SP) -
19/08/2025 10:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 09:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/08/2025 18:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2025 11:57
Conclusos para despacho
-
06/08/2025 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2025 09:25
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2025 14:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2025 13:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/07/2025 09:42
Conclusos para despacho
-
21/07/2025 07:45
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2025 19:54
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
18/07/2025 17:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2025 17:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/07/2025 09:46
Conclusos para despacho
-
18/07/2025 05:44
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2025 13:02
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
17/07/2025 07:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2025 19:46
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor
-
16/07/2025 10:43
Conclusos para despacho
-
16/07/2025 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2025 03:44
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2025 20:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2025 18:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/07/2025 23:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/05/2025 10:55
Juntada de Certidão
-
24/05/2025 13:50
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 13:50
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 13:50
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 13:50
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 13:50
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 13:50
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 13:50
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 13:50
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 13:50
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 13:50
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 13:50
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 13:50
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 13:50
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 13:50
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 13:50
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 13:49
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 13:49
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 13:49
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 13:49
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 13:49
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 13:49
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 13:49
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 13:49
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 13:49
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 13:49
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 13:49
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2025 14:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2025 12:08
Expedição de Carta.
-
21/05/2025 12:07
Decisão Determinação
-
21/05/2025 08:41
Conclusos para despacho
-
21/05/2025 08:23
Conclusos para despacho
-
20/05/2025 16:21
Conclusos para despacho
-
20/05/2025 11:21
Expedição de Certidão.
-
04/05/2025 04:16
Suspensão do Prazo
-
09/04/2025 12:36
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2025 06:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/04/2025 16:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/04/2025 21:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2025 12:07
Certidão de Publicação Expedida
-
12/03/2025 00:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/03/2025 16:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/03/2025 11:20
Conclusos para despacho
-
10/03/2025 22:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2025 21:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/02/2025 04:09
Juntada de Certidão
-
12/02/2025 08:59
Expedição de Carta.
-
23/11/2024 23:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/11/2024 23:00
Expedição de Certidão.
-
29/10/2024 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2024 10:59
Certidão de Publicação Expedida
-
18/09/2024 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/09/2024 18:22
Concedida a Dilação de Prazo
-
17/09/2024 09:32
Conclusos para despacho
-
16/09/2024 19:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2024 11:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/08/2024 11:18
Expedição de Certidão.
-
05/06/2024 14:49
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2024 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2024 16:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/05/2024 10:13
Conclusos para despacho
-
29/05/2024 10:12
Expedição de Certidão.
-
25/04/2024 11:27
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2024 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2024 12:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/04/2024 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2024 17:09
Juntada de Petição de contestação
-
05/03/2024 16:44
Juntada de Mandado
-
05/03/2024 14:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/03/2024 14:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/02/2024 04:02
Suspensão do Prazo
-
12/01/2024 16:11
Expedição de Mandado.
-
05/12/2023 21:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2023 07:36
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2023 05:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/11/2023 18:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/11/2023 14:46
Conclusos para despacho
-
09/11/2023 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2023 03:40
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2023 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2023 10:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/10/2023 16:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/10/2023 16:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/10/2023 04:29
Certidão de Publicação Expedida
-
19/10/2023 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/10/2023 09:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/10/2023 18:12
Juntada de Petição de contestação
-
23/09/2023 06:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/09/2023 07:40
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2023 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2023 16:06
Expedição de Carta.
-
11/09/2023 16:06
Expedição de Carta.
-
11/09/2023 16:06
Expedição de Carta.
-
11/09/2023 16:05
Recebida a Petição Inicial
-
11/09/2023 14:38
Conclusos para despacho
-
07/09/2023 02:29
Certidão de Publicação Expedida
-
06/09/2023 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2023 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2023 14:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/09/2023 10:22
Conclusos para despacho
-
04/09/2023 21:05
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
25/08/2023 05:12
Certidão de Publicação Expedida
-
24/08/2023 00:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/08/2023 16:17
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
23/08/2023 16:02
Conclusos para decisão
-
23/08/2023 05:07
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2023 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2023 05:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2023 18:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/08/2023 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2023 15:10
Conclusos para decisão
-
18/08/2023 19:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2023 07:12
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2023 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2023 11:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/08/2023 09:31
Conclusos para despacho
-
11/08/2023 22:01
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/08/2023
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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