26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009255-08.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Banco Agibank S/A - Recorrido: Manoel Pinto Vasconcelos Filho - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS.

AUTOR QUE CONTRATOU COM O BANCO RÉU A PORTABILIDADE DE DIVERSOS EMPRÉSTIMOS QUE POSSUI COM OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, COM REDUÇÃO DA PARCELA E TROCO, MAS TEVE REALIZADOS EM SEU NOME A ABERTURA DE CONTA E EMPRÉSTIMO PESSOAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENOU O RÉU A ABSTER-SE DE COBRAR, A DEVOLVER AO AUTOR AS IMPORTÂNCIAS DESCONTADAS E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 20.000,00.

RECURSO DO RÉU.

ACOLHIMENTO PARCIAL.

DESNECESSIDADE DE PERÍCIA, UMA VEZ QUE A CONTRATAÇÃO, DIVERSA DA OFERECIDA AO AUTOR E POR ELE ACEITA, ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA DOCUMENTALMENTE NOS AUTOS.

DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA QUE O AUTOR CONTRATOU A PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMOS, MAS TEVE REALIZADAS EM SEU NOME A ABERTURA DE CONTA E A CONTRATAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO PESSOAL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONTUDO, QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 10.000,00, QUANTIA MAIS ADEQUADA AO CASO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Denner B.

Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Elves Maryelton da Silva Magalhães (OAB: 391268/SP) - Israel Adriano Antony Plácido (OAB: 401286/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 12:31

Prazo
25/08/2025 12:31

Prazo
25/08/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:17

Acórdão finalizado
22/08/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 09:00

Provimento em Parte
22/08/2025 09:00

Julgado
12/08/2025 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 14:54

Vista
08/08/2025 14:13

Incluído em pauta para 08/08/2025 02:13:47 local.
08/07/2025 09:55

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas - À mesa
25/04/2025 09:15

Conclusão
22/04/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 00:00

Publicado em
09/04/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 09:50

Distribuído por sorteio
08/04/2025 10:31

Processo Cadastrado
07/04/2025 11:07

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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