27/08/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017827-27.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Jailson Mendonça - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do CPC, com resolução de mérito, julgo PROCEDENTE a ação, com o fim de CONDENAR a ré ao pagamento das importâncias de: 1 - R$ 1.232,40 (mil, duzentos e trinta e dois reais e quarenta centavos), em danos materiais, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso, computando-se juros legais pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), contados a partir da citação, exceto na hipótese da taxa legal apresentar resultado negativo, devendo ser considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência; 2 - R$ 6.000,00 (seis mil reais) em danos morais, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o presente arbitramento (Súmula 362, STJ), computando-se juros legais pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), contados a partir da citação, exceto na hipótese da taxa legal apresentar resultado negativo, devendo ser considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.

Em face da sucumbência experimentada, arcará a Requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da autora, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, devidamente corrigida, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E.

TJSP.

Transitada em julgado a presente, remetam-se os autos ao Arquivo.

P.R.I.C.

São Paulo, 20 de agosto de 2025. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF)
26/08/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:05

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/08/2025 10:22

Conclusos para julgamento
19/08/2025 21:56

Juntada de Petição de Réplica
06/08/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 13:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2025 10:56

Juntada de Petição de contestação
17/07/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 20:11

Expedição de Certidão.
16/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 16:21

Expedição de Mandado.
16/07/2025 16:20

Recebida a Petição Inicial
16/07/2025 11:49

Expedição de Certidão.
16/07/2025 08:57

Conclusos para despacho
15/07/2025 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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