28/08/2025 17:08

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001123-41.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vera Lucia Helrigl Gomes - Banco Pan S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para declarar abusivo no contrato firmado entre as partes os valores referentes a tarifa de seguro prestamista, no valor de R$ 1.600,00.

A devolução dos valores deverão ocorrer de forma simples, incidindo correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Anote-se a entrada em vigor da Lei 14.905/24 (30/08/2024), quando a partir de então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24.

O valor exigido indevidamente, apurado em sede de cumprimento de sentença, deverá ser abatido do montante total da dívida, ou em caso de quitação do débito pelo requerente, devolvido acrescido de correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o ajuizamento da ação, e de juros de mora de 1% ao mês, estes computados a partir da citação.

Fica facultado o abatimento de tal valor no débito ainda em aberto.

Com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito.

Sucumbentes emreciprocidadee diante do novo regramento contido no Código de Processo Civil,cadaumadaspartesarcará proporcionalmente com às custas e despesas processuais, distribuídas em60% (setenta por cento) a cargo da parte autora e 40% (quarenta por cento) a cargo da parte ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais da parte adversa, ora fixados em10% do valor da causa em razão do baixovalordacondenação, observada a gratuidade processual deferida em favor da parte autora (fls. 29).

P.R.I. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ANA BEATRIZ MELO ECHEVERRIA (OAB 473622/SP)
27/08/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:52

Julgada improcedente a ação
26/08/2025 13:53

Conclusos para julgamento
21/08/2025 08:26

Conclusos para despacho
08/08/2025 14:26

Conclusos para despacho
27/06/2025 20:45

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 16:35

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 16:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2025 08:31

Suspensão do Prazo
15/05/2025 04:07

Juntada de Certidão
14/05/2025 09:42

Expedição de Carta.
13/05/2025 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2025 01:08

Suspensão do Prazo
27/04/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 21:47

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 16:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 12:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/02/2025 08:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/02/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 08:00

Juntada de Certidão
11/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 15:12

Expedição de Carta.
10/02/2025 15:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/02/2025 11:03

Conclusos para decisão
08/02/2025 23:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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