05/09/2025 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2025 06:11

Juntada de Certidão
21/08/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004312-25.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estabelecimentos de Ensino - Sociedade Educacional Leonardo da Vinci Ltda - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para declarar rescindido o contrato de nº 4597256 (fls. 68/71) entabulado entre as partes e inexigíveis eventuais débitos dele decorrentes.

Confirmo a liminar de fls. 24.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.

Publique-se e Intime-se. - ADV: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), FERNANDO MOREIRA DRUMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)
20/08/2025 14:47

Expedição de Carta.
20/08/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:46

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/08/2025 11:59

Conclusos para julgamento
19/08/2025 11:59

Conclusos para despacho
23/04/2025 13:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/04/2025 13:20

Audiência Realizada Inexitosa
17/04/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 09:42

Juntada de Mandado
27/03/2025 13:00

Expedição de Mandado.
26/03/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 17:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
24/03/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 15:11

Conclusos para despacho
22/03/2025 13:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/03/2025 13:26

Expedição de Certidão.
22/03/2025 13:25

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/04/2025 02:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
27/01/2025 10:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
16/01/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 17:46

Conclusos para despacho
15/01/2025 17:45

Expedição de Certidão.
27/11/2024 02:38

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 13:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 13:27

Expedição de Certidão.
02/11/2024 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2024 15:44

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 15:44

Juntada de Petição de Réplica
24/10/2024 04:03

Juntada de Certidão
22/10/2024 16:35

Expedição de Carta.
18/10/2024 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2024 14:56

Expedição de Certidão.
10/10/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 16:26

Juntada de Petição de contestação
07/10/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/09/2024 06:04

Juntada de Certidão
06/09/2024 13:55

Expedição de Carta.
06/09/2024 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2024 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 06:19

Juntada de Certidão
27/08/2024 11:19

Expedição de Carta.
26/08/2024 17:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2024 14:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2024 13:55

Juntada de Ofício
22/08/2024 14:22

Expedição de Mandado.
21/08/2024 11:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2024 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2024 17:03

Juntada de Ofício
12/08/2024 07:16

Juntada de Certidão
09/08/2024 16:15

Expedição de Carta.
09/08/2024 09:29

Expedição de Certidão.
09/08/2024 09:29

Expedição de Certidão.
29/07/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 09:48

Conclusos para despacho
25/07/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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