28/08/2025 10:31

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008245-42.2024.8.26.0066 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Saul Augusto Toledo Távora - Prefeitura Municipal de Barretos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) DECLARAR rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes em 10 de dezembro de 2018 (fls. 20/27), por inadimplemento da locatária; b) DECRETAR o despejo da requerida, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária do imóvel situado na "parte central" do prédio da Avenida 23, nº 720, Centro, Barretos/SP; c) CONDENAR a requerida ao pagamento dos alugueres e acessórios vencidos desde abril de 2024 até a efetiva desocupação, no valor mensal de R$ 8.791,76, acrescidos de multa de 10%, juros de mora e correção monetária, ambos calculados pela taxa SELIC (artigo 3º da EC nº 113/2021).

Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios na alíquota mínima (10%, 08%, 05%, 03% ou 01%), segundo tabelamento do §3º do mesmo preceptivo, a incidir sobre o valor atualizado da condenação.

Há isenção de custas do requerido, nos termos do art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003.

Após o trânsito em julgado, caso não haja cumprimento voluntário da sentença no prazo legal, proceda-se à execução forçada nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC, expedindo-se mandado de imissão na posse se necessário.

P.R.I. - ADV: RODOLFO BERNARDINO KIST (OAB 456612/SP), JÚLIA RODRIGUES CARVALHO (OAB 429629/SP)
27/08/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:44

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:44

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:58

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/08/2025 08:41

Conclusos para julgamento
21/08/2025 07:45

Conclusos para despacho
20/08/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2025 02:29

Suspensão do Prazo
28/07/2025 16:47

Expedição de Certidão.
28/07/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 16:45

Expedição de Certidão.
16/06/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 09:01

Conclusos para julgamento
10/06/2025 11:58

Conclusos para despacho
18/05/2025 07:34

Suspensão do Prazo
13/05/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 09:42

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 18:38

Conclusos para despacho
11/04/2025 16:37

Conclusos para despacho
19/03/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 15:18

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 11:01

Conclusos para despacho
06/03/2025 10:02

Conclusos para despacho
06/03/2025 09:55

Expedição de Certidão.
10/02/2025 09:47

Juntada de Petição de Réplica
07/01/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 11:12

Expedição de Certidão.
19/12/2024 11:10

Ato ordinatório
19/12/2024 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 16:26

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 17:21

Expedição de Mandado.
06/12/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 11:55

Expedição de Certidão.
06/12/2024 11:48

Conclusos para despacho
04/11/2024 16:11

Expedição de Mandado.
02/10/2024 16:17

Expedição de Mandado.
23/08/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 16:18

Expedição de Mandado.
23/08/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 09:20

Recebida a Petição Inicial
22/08/2024 15:23

Conclusos para decisão
22/08/2024 14:56

Expedição de Certidão.
22/08/2024 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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