12/09/2025 09:23

Expedição de Mandado.
11/09/2025 14:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/09/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 08:24

Expedição de Mandado.
04/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1508583-56.2025.8.26.0378 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANDERSON CESAR DA SILVA -

Vistos.

Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo pela qual se imputa ao acusado as condutas descritas, ajustadas, em tese, à figura penal típica descrita no art. 33, "caput", da Lei nº 11.343/06 (Lei de Tóxicos).

Em razão da natureza da infração, deverá ser observado o rito especial, nos termos do art. 394, §2º do CPP e arts. 54 a 59 da Lei nº 11.343/06.

Notifique-se o acusado, via mandado, para que no prazo de 10 (dez) dias apresente defesa prévia, advertindo-o de que, não apresentada a resposta no prazo legal, ser-lhe-á nomeado defensor, nos moldes do art. 55, §3º da referida lei.

Advirta-se, ainda, o réu de que, na resposta, poderá arguir preliminares, alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de cinco, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessária.

Com a defesa prévia, tornem conclusos para decisão sobre o recebimento da denúncia.

Se alegadas as matérias do art. 397, do CPP, vista ao Ministério Público e, após, conclusos para decisão sobre o recebimento da denúncia.

Determino a incineração dos entorpecentes apreendidos, nos termos e prazo do artigo 50, §4º, da Lei Federal nº 11343/06.

Oficie-se à autoridade policial requisitando-se o envio do laudo do celular apreendido, cuja manipulação fica desde já autorizada, uma vez que podem conter informações úteis à elucidação dos fatos.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se.

Servirá cópia do presente como ofício, nos termos da Lei. - ADV: MARCOS ALVES DA SILVA (OAB 231159/SP)
03/09/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 14:32

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:12

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:12

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 16:44

Conclusos para despacho
02/09/2025 16:43

Evoluída a classe de 279 para 300
27/08/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1508583-56.2025.8.26.0378 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANDERSON CESAR DA SILVA -

Vistos.

Considerando o oferecimento da denúncia, encaminhe-se o presente feito ao Cartório Distribuidor, para redistribuição à Vara Criminal competente, em conformidade com o artigo 6º, da Resolução 939/2024, e item 4, do Comunicado Conjunto 845/2024.

Procedam-se às anotações dos eventos no histórico de partes. - ADV: MARCOS ALVES DA SILVA (OAB 231159/SP)
26/08/2025 13:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/08/2025 13:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/08/2025 13:40

Recebidos os autos do Outro Foro
26/08/2025 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/08/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/08/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 07:42

Determinada a Redistribuição dos Autos
22/08/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 12:23

Conclusos para despacho
21/08/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:55

Evoluída a classe de 279 para 300
21/08/2025 08:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 08:54

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:26

Juntada de Petição de Denúncia
20/08/2025 08:42

Expedição de Certidão.
20/08/2025 08:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 09:41

Expedição de Certidão.
23/07/2025 09:39

Expedição de Certidão.
23/07/2025 09:37

Juntada de Mandado
23/07/2025 09:35

Juntada de Mandado
23/07/2025 08:49

Mudança de Magistrado
22/07/2025 15:05

Expedição de Certidão.
22/07/2025 11:22

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
22/07/2025 10:27

Bens Apreendidos
22/07/2025 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 08:04

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 08:04

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 07:11

Mudança de Magistrado
22/07/2025 04:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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