04/09/2025 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
01/09/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
29/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000759-90.2025.8.26.0624/SP AUTOR: AILTON CARLOS DE ALMEIDAADVOGADO(A): MICHELE DAL'CORTIVO (OAB PR082920) DESPACHO/DECISÃO Evento 09::

Vistos.

Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e DECIDO.

CONHEÇO dos Embargos de Declaração porque tempestivos. Quanto ao mérito, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, pois não vejo qualquer contradição, obscuridade ou omissão na sentença Evento 5. Como bem asseverado pelo embargante, o inciso I do artigo 4º da Lei 9.099/95 estabelece ser do foro do domicílio do réu a competência territorial, ou, a critério do autor, do local em que o réu mantenha seu estabelecimento, no caso, Uberaba-MG, onde ambos Réus se encontram sediados.

O inconformismo com relação à análise das provas ou à subsunção do caso concreto à hipótese normativa deve ser deduzido por meio de recurso próprio.
28/08/2025 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 09:03

Decisão interlocutória
25/08/2025 14:05

Conclusos para decisão
17/07/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/07/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
16/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
14/07/2025 23:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 23:40

Extinto o processo por incompetência territorial
14/07/2025 13:07

Conclusos para julgamento
11/07/2025 17:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/07/2025 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AILTON CARLOS DE ALMEIDA. Justiça gratuita: Requerida.
11/07/2025 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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